O governador Marconi Perillo (PSDB) sancionou a Lei nº 19998/18, aprovada na Assembleia, que institui diretrizes para Política Estadual de Agricultura Familiar. O autógrafo foi publicado no dia 22 deste mês, e entrou em vigor na mesma data. A Lei é uma iniciativa do próprio Executivo e foi relatada, durante sua tramitação na Assembleia, pela deputada Adriana Accorsi (PT).
Na justificativa da medida, o chefe do Poder Executivo alega que a nova lei visa o fortalecimento da agricultura familiar no Estado de Goiás, que decorre de proposta apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 014/2013 – GAB, do titular da então Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação, composto por representantes do setor público e da sociedade civil.
A Governadoria salienta que a matéria também visa estabelecer os conceitos e princípios norteadores das políticas públicas a serem direcionados à agricultura familiar no Estado. A presente matéria institui ainda os instrumentos necessários à execução das mesmas.
Serão criados, por exemplo o Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura Familiar, de natureza orçamentária e financeira destinado a apoiar a produção de alimentos por esse segmento, o Fundo de Aval da Agricultura Familiar, de natureza contábil, com finalidade de prestar garantias à contratação de financiamentos, bem como autorização que se busca para a abertura, no corrente exercício, de créditos especiais até o limite de R$ 1 milhão.
Da Assembleia Legislativa
