A Secretaria de Economia de Goiás passa a abrigar, a partir de janeiro de 2022, os trabalhos dos três membros do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, junto com a vigência do Plano de Recuperação. A criação do Conselho era uma das formalidades previstas na Lei Complementar 159/2017, antes da homologação do pedido goiano pelo Ministério da Economia e pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e foi instituído pelo ministro Paulo Guedes ainda no início de dezembro.
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O colegiado terá dedicação exclusiva à fiscalização do cumprimento do Plano de Recuperação Fiscal e terá lugar físico para os trabalhos na Secretaria de Economia, com remunerações pagas pelo governo federal em cargos de assessoramento superior. O governo goiano indicou o ex-secretário da Casa Civil, Alan Tavares, que trabalhará junto com os representantes do Ministério da Economia, Sarah Andreozzi, e do Tribunal de Contas da União (TCU), Paulo Roberto Pinheiro Dias Pereira.
A Lei que institui o Regime de Recuperação Fiscal foi alterada neste ano de 2021 e mudou poucos detalhes e prazos previstos para a atuação o Conselho. Entre as várias atribuições, os membros terão de “apresentar e dar publicidade a relatório bimestral de monitoramento, com classificação de desempenho” e contam com “acesso direto às contas do estado, por meio de senhas e demais instrumentos, e aos sistemas de execução e controle fiscal”. As decisões são tomadas por maioria simples, ou seja: o governo federal terá, com dois votos, controle sobre o Conselho.
Obrigação
O não envio das informações solicitadas pelo Conselho de Supervisão representa inadimplência com as obrigações do Plano de Recuperação Fiscal. O estado deve reportar, com detalhes, todas as decisões por “vantagens, aumentos, reajustes” a servidores públicos, além de “cargos, empregos ou funções criados”.
Mais ainda
Além disso, o Conselho de Supervisão deve ser comunicado sobre concursos públicos realizados; servidores nomeados para cargos de provimento efetivo e vitalícios; revisões contratuais realizadas; despesas obrigatórias e as despesas de caráter continuado criadas; auxílios, vantagens, bônus, abonos ou benefícios criados ou majorados; e incentivos de natureza tributária concedidos, renovados ou ampliados.
Transparência
As deliberações do Conselho de Supervisão, os relatórios elaborados e as outras informações “consideradas relevantes pelo Conselho” serão divulgados no site do governo do Estado, em página específica dedicada ao Regime de Recuperação Fiscal.
Inclusão
Os municípios de Flores de Goiás (GO) e Rodrigues Alves (AC) passaram a fazer parte do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir). Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Flores de Goiás tem cerca de 12 mil habitantes (75%) que se autodeclaram negros. Já na cidade acreana de Rodrigues Alves, dos 15 mil habitantes, 78% são negros.
Total
Com a entrada das cidades, o Sistema conta agora com a participação de 24 estados, o Distrito Federal e 144 municípios. Os trabalhos são coordenados pela Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (SNPIR/MMFDH).
Social
O governo estadual entrega nesta terça-feira (28) cartões do programa Pra Ter Onde Morar – Aluguel Social para beneficiários de Goiânia e Aparecida de Goiânia que concluíram a entrega da documentação, tiveram os cadastros analisados e aprovados. Solenidade será realizada às 8h30, no salão de entrada do Ginásio Rio Vermelho, na capital.
Aos autos
O vice-procurador-geral da República Humberto Jacques de Medeiros enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação em favor de um pedido do ex-juiz e atual presidenciável Sérgio Moro para juntar o link de uma entrevista concedida pelo presidente Jair Bolsonaro aos autos do inquérito que investiga suposta tentativa de interferência política do chefe do Executivo na Polícia Federal (PF).
Afirmação
Na entrevista, Bolsonaro afirmou que, em reuniões ministeriais, dizia que “não queria ser blindado, mas não podia admitir ser chantageado”.
