O deputado estadual Daniel Vilela (PMDB) está movimentando a Audiência Pública sobre a revogação da Lei de Licitações, que vai acontecer nesta segunda-feira (30) à 14h na Assembleia Legislativa.

 

Primeira parte da entrevista, ouça:

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  • Segunda parte da entrevista, ouça:

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Segundo ele, se encontra na Casa o projeto de autoria do governo estadual que solicita revogação total da lei de licitações estadual.

Ele afirmou que quer fazer um debate com toda a sociedade civil e órgãos competentes a respeito deste assunto, e o Ministério Público, que foram os que participaram da elaboração da legislação.

“Uma lei estadual pode ser complementar à lei federal, e sabemos que essa lei federal é antiga e há muito tempo se discute a própria reformulação dela, porque há vícios que não vão de encontro á transparência no setor público”.

O deputado afirmou que entende a necessidade do governo, e que a lei é passível de alterações, mas não a sua revogação por completo.

De acordo com ele, com a revogação dessa legislação, volta-se a atender única e exclusivamente a lei federal.

“Essa legislação criou uma documentação prévia, onde todos os servidores do Estado levavam a sua documentação de forma antecipada, e era emitida uma certidão por parte do governo estadual demonstrando toda idoneidade da empresa. Essa inversão reduziu drasticamente os valores dos fornecedores do mercado em si”, relata.

Daniel Vilela disse que tem um estudo científico que foi feito posteriormente à vigência da lei por parte do Centro de Documentação e Informação e Memória (CEDIM).

Ele afirmou que houve um desempenho geral de 72% de aumento de eficiência com essa legislação.

“Tanto as secretarias quanto os fornecedores perceberam um aumento da transparência do processo de licitação, no acesso à informação, e na resolução de problemas, além do nível de economia gerada em cada licitação”, alega.

Justificativa do governo

De acordo com o parlamentar, a justificativa do governo que é a revogação atende a solicitações não só dos órgãos do poder executivo, bem como de outros poderes.

Daniel Vilela questionou que se foi o próprio Tribunal de Justiça, o Ministério Público, os Tribunais de Contas que participaram da elaboração da lei, como que eles agora estão solicitando a revogação.

“Qualquer cidadão pode participar da audiência pública, e lembrando que isso é um ataque à transparência no Estado”, declara o deputado.