Foto: Reprodução/Portal Expansão

A Lei da Anistia completou na última semana 40 anos. O texto, aprovado com uma margem estreita no Congresso (206 votos contra 2001), anulou condenações e acusações de pessoas processadas pelo governo militar por crimes políticos ou conexos, bem como de crimes eleitorais. Também devolveu os cargos de servidores públicos cassados pelo regime, nas administrações direta se indireta. Mas deixou brechas para que responsáveis pelos crimes de tortura não fossem punidos, o que até hoje é tema de ações na Justiça.

O professor do Instituto Federal de Goiás (IFG) e doutor em Ciência Política, José Elias Domingos, contextualiza o período que coincidiu com os últimos anos da ditadura militar. 

“A gente vinha de um desgaste político da ditadura militar porque ela começou em 64 e acabou oficialmente em 85. Já havia um grande desgaste dos militares em torno daquele discurso de que era necessário suprimir algumas prerrogativas de liberdade no que tange à qustão legal para poder combater certas questões colocadas como comunismo”, analisa. “Era um contexto, uma conjuntura política que os militares perceberam que era necessário fazer essa transição de maneira menos dolorosa para eles”, complementa. 

O ex-presidente estadual do PSDB, Paulo de Jesus, defende que os crimes cometidos durante a ditadura não podem ser esquecidos. “Quem comete um crime tem que responder por ele. Tortura é crime, sequestro é crime, desaparecimento com pessoas é crime, usar o Estado para intimidação é crime. Isso não pode ser esquecido, tem que ser debatido para não voltar mais. Mas todo mundo tem de respeitar a Constituição”, pontua. 

O advogado criminalista Pedro Paulo de Medeiros faz um contraponto em relação à Lei de Anistia com o processo pós-período nazista, em que responsáveis por crimes de guerra ou abusos durante o regime tiveram as punições impostas pela Justiça no Tribunal de Nurembergue. 

“Quando foi feita a Lei de Anistia, o mundo inteiro ficou olhando aqui para o Brasil dizendo ‘olha, essa Lei de Anistia que vocês fizeram aí na verdade estão passando a mão em quem cometeu abusos gravíssimos contra direitos humanos da humanidade inteira igual a Hitler cometeu na Alemanha'”, afirma. 

Ouça e assista o debate na íntegra, na apresentação de Rubens Salomão

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Os convidados José Elias Domingos, Pedro Paulo Medeiros e Paulo de Jesus nos estúdios da Sagres (Fotos: Rubens Salomão)