A juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, do Juizado da Infância e da Juventude de Goiânia, acatou argumentação do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) em ação aberta e proibiu que a Prefeitura de Goiânia dê continuidade ao processo de fechamento de salas de leitura das escolas da rede municipal. A decisão ainda impede a transferência de crianças com idades entre quatro e cinco anos, que passariam a ocupar as novas salas de aula, diante do déficit de vagas em Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis).
A decisão liminar tem validade enquanto o tema não tem o mérito analisado pelo TJGO. A ação de execução foi apresentada pela promotora Maria Bernadete Ramos Crispim, titular da 42ª Promotoria de Justiça de Goiânia. O secretário municipal de Educação, Wellington Bessa, anunciou em outubro a substituição das salas de leitura em 50 das 173 escolas municipais para que os espaços se tornasses salas de aula para a educação infantil. A notícia pegou pais e mães de estudantes de surpresa e gerou questionamento do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), além da ação do MPGO.
No início da semana, a polêmica ganhou novo capítulo, quando o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) defendeu a medida e apontou que um dos motivos seria série de problemas de saúde, inclusive sinusite, causados em alunos pelos livros das salas de leitura. “Nós não podemos ser obrigados, com o desenvolvimento tecnológico no nosso país, a manter uma sala só com livros, onde crianças muitas das vezes têm problemas ao entrar na sala de sinusite, inclusive por preocupação com a saúde da criança”, alegou o prefeito.
Déficit
A Justiça também analisou pedidos feitos pelo MP relacionados à execução de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para ampliar as vagas na educação infantil. Em 2018, o MP instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a oferta de vagas em creches e pré-escolas da capital, diante do crescente déficit do serviço.
Números
Na época, foi constatado que havia a necessidade de 6 mil novas matrículas para a pré-escola e 12 mil vagas para creches num período de dois anos. Procurado, o Município de Goiânia, em negociação, apresentou um plano de expansão de vagas na educação infantil que passou a integrar o TAC, firmado em abril de 2019, mas que não foi cumprido.
Compromisso
A juíza então fixou agora prazo até 31 de março de 2023 para que o Paço oferte 7.096 novas vagas de educação infantil para creches (crianças de 0 a 3 anos) e 2.233 novas vagas para pré-escola (crianças de 4 a 5 anos), sob pena de pagamento de multa por dia de descumprimento. Segundo Maria Socorro de Sousa, a decisão é para que não seja repassado às crianças da rede pública de ensino municipal o ônus da omissão do Município.
Mandato único
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, em segunda e última votação, durante sessão extraordinária nesta quinta-feira (15), o projeto que proíbe a reeleição do presidente da Casa.
Votação
No momento da votação, havia 32 deputados estaduais com presença registrada. Para a aprovação, eram necessários 25 votos. Com 26 a favor e nenhum contra, o presidente em exercício, Álvaro Guimarães (UB), declarou o texto aprovado.
Articulação
O autor do projeto é o líder do governador Ronaldo Caiado (União Brasil) na Alego, Bruno Peixoto (UB), que está entre os cotados para presidir a Casa durante o biênio 2023-2024.
Nova direção
Os conselheiros Saulo Mesquita, Helder Valin e Sebastião Tejota foram empossados nos cargos de presidente, vice-presidente e corregedor-geral, respectivamente, no Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), para mandato até 2024.
Fiscalizar
Mesquita fez um histórico do Tribunal de Contas idealizado por Rui Barbosa, em 1890. “Mostram-se promissoras as iniciativas voltadas à atuação do Tribunal no que toca à fiscalização e à avaliação de políticas públicas”, destacou.
Presenças
O ato reuniu entre as autoridades, o vice-governador Lincoln Tejota, representando o governador Ronaldo Caiado (UB), o prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), representantes da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), o Procurador Geral de Justiça, Ailton Vechi; a reitora da Universidade Federal de Goiás (UFG), Angelita de Lima.
