Um celular ligado, nas mãos de um plantonista, disponível 24h por dia. A ligação, inclusive, pode ser a cobrar. Em horário comercial, a chamada é gratuita, por um número 0800 e o atendimento também pode ser feito no escritório, montado desde novembro de 2009. Tudo isso para defender os “direitos” dos advogados em Goiás. Direitos não, “prerrogativas”, é bom que se diga. E para a advocacia, essa discussão é séria e não é de interesse apenas da categoria.
“O advogado fala em nome de alguém, de um constituinte. As prerrogativas não são privilégios nossos, mas da sociedade”, endossa o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Goiás, Alexandre Caiado.
Embora esteja “na ponta da língua” dos profissionais do meio jurídico, a nomenclatura pode soar estranha para alguns, mas dá para “desmistificar”, didaticamente. “Prerrogativas são o conjunto de direitos e garantias que são dirigidas aos advogados, para o livre exercício da profissão, em defesa de seus constituintes”. Na prática, envolvem questões como acesso a autos de processos e acesso livre a clientes.
“As prerrogativas são uma defesa da sociedade e das liberdades. O advogado precisa de uma proteção para representar seu cliente”, explicou o presidente Nacional da OAB, Ophir Cavalcante, durante visita a Goiânia em setembro com a “Caravana de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB”. A comitiva percorre as seccionais de todo o Brasil para tratar dessa questão.
Goiás sai na frente
Na página da OAB Goiás na internet, o telefone do Núcleo de Defesa da Prerrogativas (0800-643-9900), instituído em 2009, e o celular do Disque Prerrogativas, estão em destaque. Os membros da comissão (80, no total, excetuando o presidente) são advogados que não ganham nada por esse trabalho e “dispõe do seu tempo para a classe”, garante Alexandre Caiado. “Pode ligar a cobrar”, avisa.
A estrutura do Núcleo é a primeira com esse modelo no Brasil e funciona desde novembro de 2009. A OAB de Goiás saiu na frente. O escritório fica na Rua 101, no setor Sul, próximo ao Fórum de Goiânia. “No Brasil, existem plantões e muitos métodos de defesa, mas ninguém tem essa estruturação”, assegura Caiado.
O trabalho também é articulado no interior do Estado, com representantes da Comissão em cada subseção, segundo garante o presidente da OAB em Goiás, Henrique Tibúrcio. “Eles respondem por esse plantão e cada integrante da Ordem é um defensor das prerrogativas em potencial, até o presidente. A pessoa pode acionar qualquer membro da OAB que vai ser garantido o acesso de alguém para avaliar esse caso. Com certeza, sem atendimento, ele não vai ficar”.
Tibúrcio, que assumiu a presidência da Ordem no início de 2010, avalia o trabalho de defesa dos direitos da categoria como positivo. “Praticamente todas as reclamações que nos chegam tem andamento e são resolvidas. São casos pontuais, de algum desacordo entre um advogado e uma autoridade, mas, com a intervenção da OAB, são solucionados”.
Direitos violados
Dificuldades no fornecimento de certidões, de acesso a autos de processos, maltrato em audiências, acesso a clientes impossibilitado ou restrito, dificuldade de levantamento de numerários e alvarás. Estas são as principais violações de prerrogativas enumeradas pelos advogados. “Também tem o exercício ilegal da profissão. Pessoas que se passam por advogados violam prerrogativas. Só quem é inscrito na ordem pode advogar”, reforça Alexandre Caiado.
Ophir Cavalcante lembra que os profissionais querem tratamento igual perante as outras instâncias da justiça e lembra que o advogado tem papel importante na consolidação desse direito social. “Não somos melhores e nem piores do que ninguém. O fenômeno da justiça é feito pelo magistrado, pelo Ministério Público e pelo advogado. Sem o advogado não há justiça”, define.
Para o professor de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO) e conselheiro federal da OAB, Marisvaldo Cortez Amado, o advogado é o intermediário entre o “cidadão comum” e a justiça. Portanto, os direitos dos profissionais, são, em extensão, de todos. “A busca do Estado jurisdicional, de direito, só pode ser efetivada com a presença do advogado”, lembra. “O profissional não defende o direito próprio, mas o direito alheio, de alguém que lhe procura para solucionar uma determinada causa. A voz do advogado é a extensão da voz do seu constituinte”, complementa o professor.
Criminalizar quem viola as prerrogativas
O Projeto de Lei complementar nº 83 (2008), de autoria do ex-deputado federal por São Paulo Marcelo Barbieri, que tramita, atualmente, no senado, prevê a criminalização de quem violar as prerrogativas dos advogados. A matéria altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (que criou o Estatuto da advocacia e da OAB), é polêmica, mas tem o apoio dos membros da Ordem em Goiás, que vêem na possível aprovação, a possibilidade de “inibir” quem viola esses direitos.
“Hoje, estamos amparados, em relação a qualquer violação, no abuso de poder, que não é específica a questão. Mas, se tivermos a criminalização, qualquer pessoa vai saber que, se fizer aquele ato, vai ter uma pena pra isso e vai ter um cuidado maior. Até porque, quem viola prerrogativas são pessoas que não deveriam, porque conhecem o direito”, defende Alexandre Caiado.
O presidente da OAB em Goiás, Henrique Tibúrcio, vai ainda mais longe. “Quando há a violação, quem é agredido não é o advogado ou o seu cliente. Negar acesso a um processo, é negar um dos pilares da democracia, que é a ampla defesa”, exemplifica. “É necessária essa criminalização porque trata-se de um atentado as garantias individuais quando a violação acontece”.
Marisvaldo Cortez também acredita que a criminalização é necessária. “Nós enfrentamos algumas atitudes claramente policialescas. Essa violação é um atentado ao Estado democrático e a garantia do exercício pleno da cidadania”.
Saiba mais
Disque Prerrogativas (62) 9976-9900
Núcleo de defesa das Prerrogativas: 0800-643-9900
