Foto: Rubens Salomão/Rádio Sagres
Aproximadamente 100 advogados que trabalham diretamente com os seguros obrigatórios de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT) se reuniram na sede da OAB-GO para discutir a Medida Provisória (MP) que extingue DPVAT. A intenção é elaborar documento contrário à medida que será enviado ao Conselho Federal da OAB.
A presidente da Comissão Especial de Direito Securitário da OAB-GO, Aline Rizie, disse à Sagres 730 que a Comissão de Direito Securitário e a Presidência da OAB é contrária a MP, porque ela infringi diretamente os direitos do cidadãos brasileiros e a própria Constituição Federal.
Ela também explicou que a extinção do DPVAT está contrariando a previsão legal, porque Medida Provisória só poderia ser discutida em matérias de relevância e de urgência. “Matérias que tentam evitar alguma situação caótica ou alguma iminência de dano social e econômico, algum perigo de dano irreversível, alguma questão que vai trazer ao Brasil prejuízos imediatos, o que não acontece com o DPVAT, ele atende as vítimas de acidentes de trânsito e na verdade ele tem um superavit, então ele não traz prejuízo algum ao governo, a própria economia e principalmente aos cidadãos”, detalhou.
Aline Rizie analisou que a primeiro momento parece ser um benefício deixar de pagar o seguro DPVAT, mas que a longo prazo não existe benefício. “Todos os proprietários de veículos pagam o valor de prêmio e eles tem a cobertura de danos a terceiros, o valor do seguro não consegue abarcar todos os danos causados as vítimas de acidente de trânsito, só que dá um primeiro amparo, um engano que se coloca é que o proprietário de veículo vai ter uma economia ao parar de pagar o prêmio do seguro DPVAT, só que na verdade não vai haver uma economia, porque essa responsabilidade de arcar com os danos a terceiros ela vai continuar e, o que vai acontecer, é que essas pessoas vão buscar essas indenizações em valores mais altos e faz desses proprietários e não vai haver o abatimento do seguro DPVAT como acontece hoje”, detalhou.
Confira a intrevista completa
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