O deputado estadual Bruno Peixoto (PMDB) ajuizou nesta quinta-feira (4) uma ação civil pública com o objetivo de suspender a cobrança do Imposto Sobre Veículo Automotor (IPVA) para veículos com até 15 anos de circulação.
Em entrevista à repórter Mirelle Irene, da Rádio 730, o parlamentar afirmou que a exigência, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) no último dia 30 de setembro, é considerada inconstitucional e fere o planejamento orçamentário e o direito adquirido dos contribuintes.
“A legislação assegura o chamado direito do contribuinte. Um dos motivos de ter adquirido o veículo com 10 anos é o benefício da não existência da cobrança do IPVA, é um direito que deve sim ser assegurado. Estamos ajuizando e com certeza teremos êxito. Não podemos aceitar que o governo venha a descumprir constituição federal”, destaca Peixoto.
O deputado reforçou que o próximo passo é garantir que os pagamentos feitos dentro da nova norma sejam devolvidos aos proprietários dos veículos. “Num primeiro ponto, nós estamos na nossa tese da inconstitucionalidade. Assim que nós tivermos a resposta, aí sim nós poderemos ajuizar uma ação para que Detran devolva o dinheiro”, ressalta.
Com informações da repórter Mirelle Irene.
