A Assembleia Legislativa de Goiás realizou audiência pública nesta quarta-feira (29) para discutir o projeto que propõe a repartição do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp). A proposta encaminhada pelo Governo Estadual propõe o repasse de 30% dos recursos do Fundo para o Poder Executivo.

Presente na Audiência, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Victor Barbosa Lenza, endossou a defesa de que o Judiciário permaneça com 100% dos recursos. “Não foi atoa que na última sessão da Corte Especial fizemos a redução do horário do Poder Judiciário para termos economia e ter condições de manter o atendimento, com a dignidade que o goiano merece, quando terminarem as obras que estão em andamento”, argumentou.

Segundo ele, a Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), deve recorrer à análise do Supremo Tribunal Federal, caso o projeto de repartição do FUNDESP seja aprovado no plenário da Assembleia Legislativa. 

“Se a Assembleia entender que o Fundo deve ser repartido, vamos à Brasília com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e ganharemos. Dividir esse fundo vai ser um prejuízo histórico para o Poder Judiciário”.

Tesouro Estadual

No entanto, membros do Governo do Estado argumentam que os recursos são do Tesouro Estadual e a repartição será melhor para a sociedade. Esta é a opinião do Procurador-Geral do Estado, Ronald Bicca: “Não se trata de divisão. O Poder Executivo destinou verbas para reestruturação do Judiciário. Em nenhum momento aquelas verbas constitucionais estão sendo discutidas”.

O Secretário de Segurança Pública de Goiás, João Furtado Neto concorda com a opinião do companheiro de governo e complementa: “Todos precisamos ter responsabilidade para elaborar políticas públicas sem bairrismo e sem defender o próprio bolso. Estamos discutindo receitas do Tesouro Estadual que, por uma lei, foram alocadas a um Fundo e uma nova lei vai redistribuí-los”.