Marcelo Camargo/Agência Brasil

O pacote do governo federal, chamado de Plano mais Brasil, apresentado nesta terça-feira (5), inclui três Propostas de Emenda Constitucional (PEC), que foram ao Senado Federal e encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A previsão é de que Estados e municípios recebam R$ 400 bilhões com aprovação de medidas econômicas.

Entenda mais sobre as três Propostas de Emenda Constitucional (PEC), que foram apresentadas ao Senado Federal e encaminhadas para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ):

PEC Emergencial

A PEC Emergencial (186/ 2019), tem como objetivo conseguir conter o crescimento dos gastos obrigatórios e despesas públicas para União, Estados e municípios. Alterando o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O objetivo é conter o crescimento vegetativo dos gastos atingindo Estados e municípios e dar ferramentas de reequilíbrio fiscal para ajustar os que estão com dificuldades.

  • Gatilho:
    A PEC emergencial prevê o acionamento automático dos gatilhos depois que as operações de crédito superarem as despesas de capital (investimentos e compra de equipamentos) em um ano. Para os estados, quando as despesas excederem 95% da receita.
  • Recursos economizados:
    PEC emergencial diz respeito à destinação dos recursos economizados. A primeira PEC propõe que todo o montante economizado tenha a alocação definida no Orçamento. A PEC Emergencial estabelece que 25% da economia vá para projetos de infraestrutura.

PEC do Pacto Federativo

Tem o objetivo de dar mais recursos e autonomia financeira para estados e municípios. Ela altera 24 artigos das Constituição Federal e quatro do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além de acrescentar novos dispositivos ao texto.

  • Conselho Fiscal da República:
    A PEC prevê a criação de um conselho, que deve se reunir a cada três meses para avaliar a situação fiscal. O objetivo é a sustentabilidade de longo prazo dos orçamentos públicos e monitorar orçamentos; verificar o cumprimento das exigências constitucionais e legais referentes à disciplina orçamentária e fiscal; expedir recomendações, fixar diretrizes e difundir boas práticas para o setor público; e comunicar aos órgãos competentes eventuais irregularidades detectadas.
  • Benefícios tributários:
    Previstos para chegarem a R$ 330,6 bilhões no próximo ano, a PEC prevê que os benefícios tributários sejam reavaliados a cada quatro anos. Caso os incentivos tributários continuem acima do teto em 2026, não poderá haver concessão, ampliação ou renovação de benefício tributário. A PEC também pretende determinar que leis e decisões judiciais que criem despesas só tenham eficácia quando houver previsão no Orçamento.
  • Royalties e participações especiais:
    A PEC prevê a transferência de royalties e participações especiais (do petróleo e dos demais minérios) a todos os estados e municípios. Atualmente, somente os recursos do Fundo Social do Pré-Sal são compartilhados em todo o país. Os recursos da exploração do petróleo na camada pós-sal são distribuídos somente às zonas produtoras. Os estados e os municípios também passarão a receber toda a arrecadação do salário-educação e terão liberdade para definirem o uso dos recursos.
  • Gatos com Educação e Saúde:
    A Constituição de 1988 estabelece os porcentuais mínimos para gastos com educação e saúde. A União e os Estados têm de destinar 18% de seus orçamentos para educação e os municípios, 25%. Em relação à saúde a vinculação é da seguinte forma: União e municípios destinam 15% de suas receitas correntes líquidas e o Estado, 12%.
    Uma das previsões dessa PEC é flexibilizar o uso de recursos constitucionais para educação e saúde; O Governo propõe somar os dois recursos em uma rubrica, ou seja, o prefeito, o governador e o presidente seriam obrigados a usar todo recurso nas duas áreas, mas poderia aumentar ou diminuir de educação e saúde dependendo da realidade local.
  • Extinção do Plano Plurianual (PPA):
    A PEC prevê a criação do Conselho Fiscal da República. Composto pelos presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU), além de governadores e prefeitos, o conselho avaliará a sustentabilidade financeira da Federação e buscará garantir fundamentos sólidos para a política fiscal na União, nos estados e nos municípios.
  • Estado de Emergência Fiscal:
    Visa a desindexação de gastos obrigatórios em caso de emergência fiscal. Essas despesas deixarão de ser corrigidas pela inflação em momentos de dificuldades fiscais e financeiras. 
  • Extinção de municípios pequenos:
    Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho. O ponto consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo,
  • Contingenciar gastos de estados e municípios:
    As prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar (bloquear) parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais. Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo. 

PEC da Revisão dos Fundos

Extingue a maior parte dos 281 fundos públicos e permite o uso de recursos para pagamento da dívida pública. A PEC 187/2019, institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação dessa emenda constitucional.

*Com informações da Agência Senado e da Agência Brasil