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O Governo do Estado e a OAB-GO assinaram nesta sexta-feira (10) um Termo de Convênio entre a seccional e a Defensoria Pública do Estado, para regularizar o pagamento dos honorários de advogados dativos de todo o Estado. A solenidade ocorreu às 14 horas na sede da OAB-GO.

Na ocasião, o governador Marconi Perillo, o presidente da seccional, Henrique Tibúrcio, e o defensor-geral, Paulo Brzezinski, assinaram documento que prevê pagamentos de R$ 504 mil mensais até 2016 para quitar os débitos atrasados e futuras remunerações dos advogados dativos. A soma total do convênio é de R$ 23.712.314,51.

O Estado acumula débitos de honorários dativos dos períodos de 2008 a 2010 e de janeiro a julho de 2012. Os advogados esperam desde o ano passado pela retomada dos pagamentos interrompidos pela mudança de competência no que se refere à assistência jurídica gratuita no Estado.

Antes da instalação da Defensoria Pública do Estado de Goiás – DPE-GO -, em maio de 2011, a Procuradoria Geral do Estado era o órgão responsável pela prestação deste serviço. Com o início das atividades da DPE-GO, a procuradoria ficou impedida de manter os pagamentos.

Somente este ano, com a aprovação da Lei 17.701, de 4 de julho, que alterou a Lei 9.785, de 7 de outubro de 1985, a Defensoria foi autorizada a assumir os honorários dativos.

Hoje, nas comarcas onde não existe unidade da DPE-GO, os advogados dativos são de grande importância para a garantia do atendimento gratuito à população pobre que não tem condições de pagar os custos de um advogado e das taxas judiciais.

Em seu discurso, o governador Marconi Perillo agradeceu a OAB e aos advogados que prestam serviços à defensoria pública por terem tido paciência para esperar a conclusão de toda a burocracia que cercou a transferência de atribuição da PGE para a Defensoria. Aproveitou para fazer um balanço das atividades que vem desenvolvendo na administração estadual, destacando a determinação do governo em criar mecanismos que desburocratizem o serviço público, com ênfase para os Vapt Vupts.

A solenidade contou com a presença do vice-governador José Eliton de Figuêredo Júnior, do procurador geral do Estado, Alexandre Tocantins, secretários de Infraestrututura, Danilo de Freitas, e de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, Glaucia Teodoro, além de advogados e presidentes de sub-regionais da OAB.