Estados querem recuperar autonomia de tributar exportações de produtos primários

Foto: Cristian Ark

Os govenadores reunidos nesta terça-feira (6) no 6º Fórum Nacional, em Brasília, decidiram solicitar ao Conselho Fazendário Estadual (Confaz) estudo para definição de alíquotas para uma possível cobrança de tributos de matérias-primas para exportação. “Estamos consultando [o Confaz] para que não haja mais guerra fiscal e, a partir daí, criarmos critérios uniformes. Que cada Estado possa, dentro de uma avaliação de alíquota, tributar a matéria-prima”, disse o governador em entrevista à imprensa depois do encontro.

Segundo Caiado, os Estados produtores de commodities, caso de Goiás, Minas Gerais, Pará e Rio Grande do Sul, querem recuperar a autonomia para tributar as exportações desses produtos. Além desse assunto, os governadores também discutiram a reforma da previdência e defenderam a aprovação, pelo Senado, de uma proposta de emenda constitucional (PEC) paralela para inclusão dos Estados e municípios na reforma previdenciária. A PEC já aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados excluiu os entes federados.

Exportações

A Lei Complementar 87, sancionada em 1996, durante o governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso, que ficou conhecida como Lei Kandir, isentou o pagamento de ICMS sobre exportações de commodities, como o minério de ferro. Na época, o então presidente Fernando Henrique Cardoso prometeu que os Estados seriam recompensados com a perda de ICMS, o que não aconteceu até o momento.

A medida resultou em uma perda de arrecadação bilionária a Estados exportadores. O governador Caiado afirmou em Brasília que nestes 23 anos de Lei Kandir, Goiás perdeu cerca de R$ 35 bilhões. O governador de Minas, Romeu Zena, calcula que seu Estado já teve uma perda de R$ 135 bilhões.

O STF reconheceu, em 2016, que o Congresso foi omisso ao não regulamentar uma medida de compensação para os Estados afetados pela Lei Kandir e deu prazo de um ano para que deputados e senadores editassem uma lei complementar sobre o assunto, o que não aconteceu. Em fevereiro deste ano, o ministro Gilmar Mendes prorrogou o prazo até fevereiro de 2020.

Os mineiros lideram um movimento pela compensação dos Estados com a Lei Kandir. Em 18 de julho aprovaram a Carta de Minas. O documento foi assinado pelos chefes dos Três Poderes e dá prazo de 60 anos para receber esta dívida da União. Segundo o governador Zema, a União pagou aos Estados R$ 4,3 bilhões em 2017. O valor caiu para R$ 900 milhões no ano passado. O governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) ainda não teria efetuado pagamentos.

Na reunião dos governadores, o presidente da Assembleia Legislativa de Minas, Augustinho Patrus (PV) apresentou um estudo sobre as perdas, segundo relato do governador goiano. De acordo com Caiado, os Estados não querem esperar a decisão judicial sobre o que já perderam, mas querem mudar a tributação daqui para frente.

Ele reclamou de os Estados serem obrigados não tributar matérias-primas, como minério de ferro, soja, milho e depois serem obrigados a exportar produtos industrializados. Para ele, isso desestimula a industrialização. “Quando não estimula a industrialização do Estado, porque tem a desoneração da exportação, você volta à industrialização do período de 1946, ou seja, apenas País colônia, fornecedor de matéria-prima, de pau-brasil e de café”.