Foi aberta nesta segunda-feira (28), consulta pública para que os gestores municipais possam contribuir na construção do Marco Legal do Transporte Público Coletivo. O projeto trata da reestruturação do modelo de prestação de serviços de Transporte Público Coletivo e traz princípios, diretrizes, objetivos e definições sobre o sistema. Goiânia e outras cidades brasileiras estão de olho em novas formas de financiar o transporte público.
Além da organização e financiamento dos serviços de transporte e também aspectos sobre a operação, como a contratação de operadores e o seu regime econômico-financeiro. Atualmente , o investimento da prefeitura no Bilhete Único e no transporte público de Goiânia será de R$ 110 milhões ao ano, de acordo com dados da Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC) Com o novo marco outras formas de financiar o transporte estão sendo observadas.
A construção de um novo marco para o Transporte Coletivo surgiu a partir da crise nos sistemas de transporte municipais durante a pandemia da Covid-19. O PL, que visa atualizar a Política Nacional de Mobilidade Urbana teve como base o Programa de Reestruturação do Transporte Público Urbano. O documento é fruto de um esforço de reorganizar e sustentar o setor, que, segundo as entidades, já vinha enfrentando crise mesmo antes da pandemia.
Pontos
O marco legal traz distinção entre a tarifa cobrada do passageiro (pública) e a paga ao concessionário pelo serviço (de remuneração), A diferenciação das tarifas com financiamento público já é recomendada na atual Política Nacional de Mobilidade Urbana Com o novo marco, serão criadas bases jurídicas para que os contratos de concessão contenham essas regras de separação de tarifas A nova lei também propõe o subsídio às gratuidades Hoje na região Metropolitana de Goiânia, parte do transporte é custeado pelo usuário e parte é subsidiado pelo poder público.
PEC da Transição
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil) defende a inclusão de Estados e Municípios na PEC da Transição. A equipe de transição do presidente eleito, Lula (PT) negocia com o Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para garantir o cumprimento de algumas medidas para os anos de seu governo, furando o teto de gastos para cumprir promessas de campanha, como a manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600 e o reajuste real do salário-mínimo.
Argumento
Caiado destacou que os entes federativos devem ser tratados da mesma forma em relação a prerrogativa fiscal. O governador pede que também se exclua do teto fiscal as despesas de Estados e municípios.
Nos ombros
“A União pode tudo, pode jogar no ombro do governador a gasolina mais baixa e surfar na onda, pode explodir o teto em R$ 170 bilhões, mas eu fizer aqui no Estado tomo R$ 2 bilhões de multa”, relatou o governador em entrevista ao jornal Valor Econômico.
Reclamação
Ronaldo Caiado reclama que em Goiás, a perda estimada no ano que vem em relação a redução de ICMS, em áreas que passaram a ser consideradas como essenciais é de cerca de R$ 6 bilhões. O governador avaliou que os Estados foram os que mais sofreram com a limitação do ICMS.
Compensação
Vale ressaltar que na última semana foram aprovados projetos que instituíram a contribuição do agro e um dos argumentos é para compensar as perdas econômicas relativas ao ICMS.
Lista Tríplice
Lista tríplice com os nomes que vão concorrer à vaga de desembargador pelo Quinto Constitucional, destinada à advocacia foi formada nesta segunda-feira (28), durante sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Os nomes escolhidos foram dos advogados: Alexandre Kafuri, Vicente Lopes e Augusto Ventura.
Definição
A lista será encaminhada ao governador Ronaldo Caiado e caberá ele a fazer a escolha do nome. Os três nomes decorrem de lista sêxtupla formada no último dia 10 pela OAB.
MPGO
Também houve a definição de lista tríplice com os nomes dos três integrantes do Ministério Público de Goiás (MPGO) que concorrem à vaga de desembargador do TJGO destinada ao quinto constitucional. Foram escolhidos os procuradores de Justiça: Eliseu José Taveira Vieira, Abraão Júnior Miranda Coelho e Alencar José Vital. Os três nomes serão enviados ao governador Ronaldo Caiado, a quem cabe a definição sobre quem passará a integrar o Poder Judiciário goiano.
