O Decreto nº 7.201, que dispõe sobre o ponto facultativo, não se aplica aos órgãos que desenvolvem atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, sejam essenciais à continuidade do serviço. É o caso das unidades de saúde, de policiamento civil e militar, de bombeiro militar, arrecadação, fiscalização e do Vapt-Vupt.
