A maioria dos governadores definiu ontem pela prorrogação do congelamento da cobrança de ICMS sobre os combustíveis, depois do debate causado pela decisão anterior do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (CONSEFAZ), que havia votado pelo fim da medida, há duas semanas. Agora, 21 das 27 unidades da federação assinaram ontem nota conjunta a favor da manutenção da cobrança fixa do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a gasolina, etanol e diesel.
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O grupo definiu pelo congelamento do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) por mais 60 dias. A pauta era defendida pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), que assinou o documento e trabalha pela manutenção do congelamento em cima do valor de R$ 6,55 – preço de referência para tributação da gasolina em Goiás desde 2021. Atualmente, a gasolina em Goiânia pode ser encontrada por até R$ 7,479.
Além de Caiado, a carta conjunta foi assinada pelos governadores do Amapá, Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Espirito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul , Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo. O documento cobra do presidente Jair Bolsonaro (PL) uma mudança na política de paridade internacional nos preços dos combustíveis praticados pela Petrobrás, que é a principal justificativa apresentada pelos governadores para a prorrogação do congelamento.
Divisão
O texto, assinado por gestores estaduais, aponta “fim do consenso” entre governadores para o fim do congelamento. Além disso, a atualização da base de cálculo dos preços dos combustíveis causaria aumentos ainda maiores para o consumidor, já que é lastreada no valor internacional do barril de petróleo.
Tem prazo?
A decisão pela prorrogação, segundo a nota, vai durar “até que soluções estruturais para estabilização dos preços desses combustíveis sejam estabelecidas”.
PEC Eleitoreira
A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) criticou a Proposta de Emenda à Constituição que pretende zerar impostos federais sobre os combustíveis. Para a entidade, a matéria é uma ação apenas “eleitoeira” que, além de burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não seria capaz de reverter a alta no produto.
Em tramitação
A PEC foi proposta pelo Governo Federal com a intenção de extinguir impostos federais (Pis/Confins) e de reduzir os estaduais, como o ICMS, que incide sobre o preço dos combustíveis. A medida burlaria a LRF por não apresentar fonte de compensação para suprir a ausência dos impostos.
Patrimônio
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) protocolou Nota Técnica que sugere que a Câmara Municipal adote série de medidas no Plano Diretor para evitar verticalização no centro histórico de Goiânia. A vereadora Aava Santiago (PSDB) deve incluir a recomendação em uma emenda a ser apresentada na casa legislativa.
Onde?
Na recomendação, o Instituto sugere que duas áreas, entre as avenidas Paranaíba, Goiás e Independência, no Centro, sejam classificadas como Áreas de Adensamento Básico (AAB). Com isso, segundo a nova redação do Plano Diretor aprovada na Comissão Mista em dezembro, as novas construções nos locais seriam limitadas a 12 metros (m) de altura.
Impedimento técnico
O Iphan identificou, na Nota Técnica, que as áreas em questão estão classificadas como Áreas Adensáveis (AA) pela nova redação do Plano Diretor. Assim, não haveria limite de altura para novas construções. Além disso, o artigo 174 do novo texto também prevê que não há controle de densidade em locais classificados desta maneira.
Ano eleitoral
O programa itinerante da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) foi suspenso por conta do avanço da variante Ômicron. A Alego Ativa seria realizada neste sábado (29) em Novo Gama, no entorno do DF. A decisão foi tomada como forma de evitar a propagação do coronavírus.
Decisão
Nova data para o evento será divulgada para que a iniciativa seja retomada. “Consultamos a nossa área médica e autoridades de saúde para tomar essa decisão e temos consciência de que estamos fazendo o melhor para evitar a disseminação da doença nesse momento”, afirmou Lissauer Vieira (PSB), presidente da Alego
