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O governador José Eliton (PSDB) vetou integralmente o projeto de lei que previa o fim de cursos técnicos de nível médio à distância voltados especificamente à formação de profissionais da enfermagem. Em justificativa, o chefe do Executivo estadual destacou que compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
Ainda no documento, José Eliton ressaltou que cabe à União, Estados e Distrito Federal legislar sobre “educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação”. Na interpretação do Governador, já existem vários princípios que asseguram o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e suas qualificações para o trabalho.
Eliton frisou ainda a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, bem como a garantida do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida. “Ademais, garante o acesso ao ensino médio através de cursos realizados por meio de educação a distância ou educação presencial mediada por tecnologias”. Dentre outras justificativas, também foi mencionado que “compete às autoridades dos sistemas de ensino estaduais, municipais e distrital, no âmbito da unidade federativa, autorizar os cursos e o funcionamento de instituições de educação na modalidade a distância”.
