A diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou nesta terça-feira (06), em reunião pública, o reajuste tarifário anual da distribuidora Celg.
No entanto, a distribuidora não poderá aplicar a correção, pois está inadimplente com o pagamento de diversos encargos do setor elétrico.
O efeito médio que seria percebido pelos consumidores cativos é de 13,05%. As novas tarifas da distribuidora entrariam em vigor na próxima segunda-feira (12).
O impedimento de reajuste em razão de inadimplência está previsto no artigo 10 da Lei n° 8.631/93, que dispõe sobre a fixação dos níveis tarifários para o serviço público de energia elétrica. Dessa forma, a concessionária só poderá aplicar os índices aprovados quando cumprir suas obrigações setoriais.
Fonte: Aneel
