A pedido da PGM, justiça anula multa relacionada ao Puama (Foto: Divulgação)
O contrato firmado com o Consórcio Construtor Puama, que se trata da construção do Parque Ambiental Macambira-Anicuns, continua em vigor, foi o que informou a Prefeitura de Goiânia. Segundo a administração da Capital, a justiça suspendeu, a pedido da Procuradoria Geral do Município (PGM), a eficácia de duas das subcláusulas do contrato firmado entre o Município de Goiânia e o Consórcio, que previam que litígios entre as partes deveriam ser decididos por conciliação e arbitragem.
O pedido da PGM foi deferido pela juíza Jussara Cristina Oliveira Louza, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal. O procurador-geral do Município, Brenno Kelvys Souza Marques, afirmou que não há lugar para cláusula arbitral quando se trata de contratos administrativos. “Trata-se de cláusulas nulas de pleno direito, vez que estabelecem a obrigatoriedade de o Poder Público demandar perante o juízo arbitral em caso de qualquer litígio ou controvérsia originária da avença, o que não se pode admitir”, disse.
Além de suspender a eficácia das subcláusulas que permitiam a resolução de conflitos entre as partes por conciliação e arbitragem, a decisão de Louza determinou também a suspensão do processo de Conciliação e Arbitragem de Goiânia, que tramita na 2ª Câmara. A anulação da multa de R$ 7,7 milhões, aplicada pela 2ª Câmara de Conciliação e Arbitragem de Goiânia/GO ao município de Goiânia não interrompe a execução das obras do Parque Macambira-Anicuns.
