O juiz plantonista desta semana, Denival Francisco da Silva, negou pedido de liminar de Marconi Ferreira Perillo Júnior para a remoção de 21 outdoors espalhados pela cidade. A ação é do Fórum Goiano de Defesa dos Sevidores Públicos.
No pedido, o autor afirma que a manutenção da publicidade trará repercussões negativas à sua imagem, e que por isso deve ser coibida. Os outdoors, que veiculam a frase “Governador, o senhor prometeu e não cumpriu”, foram instalados no dia 1º deste mês e devem permanecer até o dia 15.
Marconi pede a concessão da medida liminar para que seja determinada “a remoção de todos os outdoors instalados pela requerida, que veiculam alegações que denigrem a imagem do requerente”. O juiz inicia a decisão afirmando que o fato não deveria ser submetido ao plantão judiciário, uma vez que o requerente teve mais de dois dias para ajuizar a ação – entre a instalação das peças e o pedido – e não o fez, “o que afasta a urgência que quer transparecer à medida invocada”.
Em seguida, Denival Francisco pondera que o artigo 5º da Constituição Federal assegura “a liberdade de manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato”, e lembra que a publicidade foi assinada pela Associação. “Diante do preceito constitucional, é inadmissível a coibição desta expressividade da parte ré, que assumidamente revela sua opinião”, defendeu. O magistrado entendeu não haver “mal ou ofensa em cobrar publicamente promessas de campanha” e que, se o autor entende que a motivação da Agate é ilegítima, cabe a ele exigir o direito de resposta proporcional ao agravo, e reparação de eventuais danos.
O juiz finaliza a decisão rejeitando o pedido, por entender que “não existe relevância, urgência e sequer requisitos de perigo da demora ou da fumaça do bom direito para a concessão da medida liminar”. “Quiça da própria existência desta ação cautelar, fato que, todavia, deixo para ser apreciado pelo juiz ao qual foi distribuída”, concluiu.
