A Justiça de Goiás negou nesta sexta-feira (17) liminar do Ministério do Público Estadual (MP-GO) que pedia a suspensão da tramitação do Projeto de Lei Complementar 23/2019 que discute a revisão do Plano Diretor de Goiânia na Câmara Municipal.
A Câmara quer votar a proposta em plenário até o dia 24 deste mês. Para a promotora do MP-GO, Alice Freire, da 7ª Promotoria de Justiça, não há tempo hábil para discutir com a população as mudanças previstas no projeto do Executivo.
Na decisão, a juíza Patrícia Machado Carrijo, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos, afirmou na decisão que não cabe neste momento uma ação civil por parte do MP-GO que questione preventivamente uma possível inconstitucionalidade, e que a ação dos promotores deveria vir depois que a lei fosse sancionada.
O Plano Diretor de Goiânia é tema do Debate Super Sábado deste fim de semana. O programa começa logo após o Raiz Brasileira, às 7h da manhã.
