Está tramitando na Assembleia Legislativa o projeto do Deputado Estadual Karlos Cabral (PT) que altera a Lei que regula o consignado em folha de pagamento no governo de Goiás. Na nova Lei, fica vedada a cobrança de qualquer valor, taxa ou contribuição do Estado ao servidor público referente ao empréstimo consignado.
O Parlamentar que o fato de o servidor fazer um empréstimo bancário não vai retirar da instituição financeira o direito de receber juros e correção por esta operação, sendo um direito de qualquer empresa bancária, mas pondera:
“O governo do Estado, usurpar do recurso do cidadão, entrar no salário dele e cobrar uma taxa por ele estar fazendo um empréstimo consignado, isso não existe e não podemos permitir um absurdo como esse, por isso que propomos em nosso projeto ao ato de vedar cobrança de qualquer valor, taxa e contribuição ao Estado”, declara.
Segundo ele, o objetivo é fazer com que o Estado pare de “usurpar ainda mais o seu funcionário”. O petista, que atua na área jurídica, aponta que não existe base jurídica para o Estado agir desta forma, sendo considerada uma ação completamente inconstitucional.
