O governador Marconi Perillo (PSDB) sancionou a Lei nº 19.989 de 22 de janeiro de 2018, aprovada na Assembleia, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2018. O autógrafo foi publicado no Diário Oficial do Estado na segunda-feira, 22, entrando em vigor em 1º de janeiro de 2018.
A lei define como serão aplicados e gastos os recursos dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e órgãos independentes como Ministério Público Estadual (MPE) e Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM) em 2018.
A receita estadual para 2018 está orçada em R$ 24,236 bilhões, e a despesa foi fixada em igual valor. A receita estimada será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente. O relatório prevê R$ 20,5 milhões para o orçamento fiscal, R$ 3,6 bilhões para a seguridade social e R$ 731,3 milhões para investimentos em empresas.
A lei determina ainda que as operações de crédito, que porventura ocorram, deverão obedecer o limite de 20% da receita orçada e as transferências de recursos aos Municípios, pelo Poder Executivo estadual para realização de festas e eventos, deverão atender critérios e limites máximos.
Durante sua tramitação na Assembleia, a Lei Orçamentária Anual (LOA) recebeu várias emendas parlamentares. Com isso foram destinados, em média, R$ 3 milhões para cada deputado para serem aplicados em obras nos 246 municípios goianos. O relator do projeto na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, deputado Lincoln Tejota (PSD), disse à época que, apesar do orçamento ser curto para 2018, foi possível atender praticamente a todas as demandas por mais verbas.
Da Assembleia Legislativa
