Foto: Alego/Divulgação
Uma nova liminar determinou nesta quinta-feira (19) a suspensão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Previdência estadual, que tramita na Assembleia Legislativa.
A decisão foi deferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública do Estados de Goiás, e solicitada pelo deputado estadual Cláudio Meirelles (PTC), e assinada pelo juiz Avenir Passo de Oliveira.
É a segunda vez nesta semana que a PEC da Previdência é suspensa. Na segunda-feira (16), uma liminar, também a pedido do deputado Cláudio Meirelles, suspendeu a proposta que altera o regime previdenciário dos servidores públicos estaduais.
Meireles argumentou que a tramitação da PEC não respeitou o regimento interno da Assembleia, que determina que emendas constitucionais precisam respeitar um intervalo de dez sessões ordinárias a partir de sua leitura na CCJ.
Mas no mesmo dia, menos de quatro horas depois, a decisão foi derrubada pela Justiça, por entender que o dia 26 de novembro também conta para o prazo de dez sessões ordinárias para o início da tramitação da proposta.
