(Foto: Rubens Salomão / Sagres on)

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Os prefeitos goianos ainda não sabem como aplicar a reforma da previdência aprovada em dezembro pela Assembleia Legislativa em seus municípios. A PEC apresentada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) e aprovada pela Assembleia Legislativa previa a adesão dos municípios por meio da aprovação de uma lei ordinária apreciada pelas Câmaras Municipais de adesão às regras da PEC estadual. Caiado anunciou o projeto como um grande avanço para ajudar no combate ao déficit previdenciário municipal.

Em entrevista à Sagres 730 nesta terça-feira de carnaval (25), o presidente da Federação Goiana dos Municípios (FGM), Haroldo Naves, que também é prefeito de Campos Verdes, disse que ainda não há consenso entre o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), a GoiasPrev e os municípios sobre o caminho jurídico a ser seguido na adesão dos municípios. “O Estado achava que poderia ser por lei ordinária. Mas há quem acredite que cada município terá de alterar a Lei Orgânica dos Municípios”, disse Haroldo.

Segundo ele, já houve duas reuniões dos prefeitos na GoiasPrev e uma reunião no TCM na quinta-feira (20). O prefeito explica que as conversas vão continuar depois do carnaval para busca do consenso. “Os municípios aguardam essa discussão judicial para saber como fazer a adesão”, disse. Segundo ele, é uma precaução para dar segurança jurídica para evitar contestação parte dos servidores públicos municipais.

O presidente contou também que este foi o pior mandato se tratando de distribuição de recursos para os municípios, em função da economia nacional e estadual que não cresceram significativamente. “Ano passado, vários municípios tiveram dificuldades de fechar o caixa, atrasando a folha de pagamento”, afirma, Haroldo, que diz ter esperanças de que em 2020, com as reformas estruturantes, a economia volte a crescer.

Uma das críticas do prefeito de Campos Verdes é em cima dos programas federais, que, segundo ele, tem as responsabilidades transferidas para os municípios, mas não os recursos. “Se você pega os programas sociais que o Governo Federal criou, a maioria dele está em atraso”.

O prefeito contou que o repasse para a saúde, do governo do Estado, da gestão anterior ficou atrasada em 13 meses. Além disso, também havia uma dívida em relação ao transporte escolar de cinco meses, mas que foi quitada pela atual gestão. “Nós queremos receber esses 13 meses, porque se o Município deixar de pagar os 13 meses, o médico vai embora”.

Segundo o presidente da FGM, os gestores municipais estão realizando uma série de cortes para conseguirem controlar a situação fiscal das cidades, mas que chegaram a um ponto em que não é mais possível cortar gastos. “Nós não temos mais de onde tirar recursos para cobrir as contas de obrigações que não são nossas, então essa é a dificuldade financeira que nós temos”.

A partir do próximo dia 25 de maio, até 28/05, os gestores municipais participam da 23ª marcha dos prefeitos, quando pretendem levar pautas para o Governo Federal, como a questão dos royalties dos petróleos que, para Haroldo, deve ser distribuído para todo o Brasil. Haroldo ainda esclareceu que os R$ 419 mil recebidos no final de 2019, com relação aos royalties dos petróleos, se devem a dois câmbios que foram leilados e que eles só podem ser utilizados para o abatimento em dívidas previdenciárias ou investimentos.

O presidente da FGM falou também sobre os reajustes do salário mínimo e do piso dos professores da educação básica, que foi de 12,84%. Haroldo afirmou que quer a valorização dos professores, mas que não tem de onde tirar o dinheiro. “Se cumprir a lei e pagar o piso, ele vai descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e pode ir para a cadeia”. O prefeito contou que só a correção do salário mínimo já impacta consideravelmente a folha de pagamento do Município, considerando que a arrecadação não tem aumentado.

Para encerrar, Haroldo comentou que algumas receitas são colhidas pelo Município, enviadas para os governos Estadual e Federal, que retornam uma porcentagem deste recurso, como por exemplo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda (IR). “Às vezes fica parecendo que o dinheiro que a gente recebe do ICMS é um favor, quando não é verdade. O fato gerador aconteceu no Município e a forma de arrecadação que é do Estado ou da União, que devolve para nós um valor menor do que arrecadamos”, declara.

Assista ao Manhã Sagres

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