O governador Marconi Perillo assinou na tarde desta terça-feira (11) um conjunto de decretos que visam regulamentar as ações administrativas em diversas áreas da gestão pública estadual. “Esse é um momento de grande importância para a consolidação da democracia efetiva da relação do governo com a população”, disse. São dispositivos legais que regulam e normatizam questões relativas à transparência pública, contabilidade pública, atualização do código de ética da alta administração governamental, instituição e organização do Sistema e Gestão da Ouvidoria Geral, instituição da atividade de Ouvidor Voluntário e informatização do sistema da Corregedoria Geral.
O governador determinou também que os órgãos da administração pública estadual disponibilizem informações relativas a todos os processos que resultem em despesas públicas (licitação, empresas e prestadores de serviços contratados, valor dos contratos, objeto do gasto e resultados alcançados). “Todos esses decretos assinados, ainda que tratando de matérias um pouco distintas, consolidam o sistema de transparência do Estado e de fortalecimento do controle social”, opina José Carlos Siqueira. A providência já foi adotada pela Controladoria Geral do Estado.
A solenidade foi realizada no Auditório Mauro Borges do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, e contou com as presenças do vice-governador José Eliton, secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado (CGE), José Carlos Siqueira e secretários de governo.
Lei de Acesso à Informação
O decreto que regulamenta a Lei Estadual de Acesso à Informação sancionado recentemente e publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás, tem como objetivo regular o acesso aos dados e informações geradas pelo poder público, garantindo o direito assegurado ao cidadão pela Constituição Federal do Brasil, de fiscalizar, acompanhar e exercer controle social sobre os atos administrativo do governo.
“Todo político interessado no debate de ideias pode aproveitar a Lei de Acesso à Informação para exercer sua função fiscalizadora. Eu já fui oposição e sei da importância dela em uma sociedade, uma oposição preparada e comprometida com os interesses de Goiás. Com a Lei de Acesso à Informação, todo cidadão poderá se converter em fiscal das ações da administração pública estadual”, destaca Marconi Perillo.
As disposições do decreto aplicam-se aos órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Goiás. “Nós sempre nos esforçamos para prestar contas dos nossos atos, das nossas decisões e realizações de governo. Mesmo antes da Lei de Acesso à Informação, o Poder Executivo já tinha postado no site da Segplan a relação de todos os servidores e de seus salários. As despesas do Estado são divulgadas com clareza pelo nosso Portal de Transparência, que é, diga-se de passagem, um dos melhores do País”, ressalta Perillo.
A lista é completada pelas empresas estatais, entidades privadas sem fins lucrativos e aos demais Poderes, aos Tribunais de Contas e ao Ministério Público. – Do Goiás Agora.
