Os estados terão de adotar um teto para o crescimento dos gastos públicos e proibir por dois anos a concessão de vantagem e aumentos para terem direito à renegociação das dívidas com a União. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou há pouco que as duas contrapartidas constarão do projeto de lei que será votado pela Câmara nesta semana.
O acordo foi fechado após reunião, no Palácio do Planalto, entre Meirelles, o presidente interino Michel Temer, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o líder do Governo na Câmara, André Moura, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e o relator do projeto, deputado Esperidião Amin (PP-SC).
De acordo com o ministro da Fazenda, alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que constavam do projeto de renegociação da dívida dos estados serão separadas e discutidas em outros projetos.
Da Agência Brasil
