O Ministério da Justiça deve fechar, até o fim do mês, um anteprojeto de lei para regulamentar a proteção de dados pessoais no Brasil. Atualmente, não há uma lei específica no país e o assunto é tratado de forma genérica pelo direito civil brasileiro. Nações vizinhas, como a Argentina e o Uruguai, por exemplo, já têm legislações específicas.
Com a lei, o governo brasileiro pretende criar um marco regulatório e uma agência governamental para gerenciar o uso e a divulgação de dados como endereço pessoal, número de documento do cidadão, sua situação de crédito e até os chamados “dados sensíveis”, entre eles a opção religiosa e sexual. Hoje, muitos desses dados são fornecidos ao governo, a empresas ou sites na internet pelo cidadão e, posteriormente, utilizados sem o conhecimento dele.
Para conhecer experiências internacionais e ajudar na preparação do texto do anteprojeto, o Ministério da Justiça e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) promovem hoje (11) e amanhã (12) um seminário com representantes de vários países.
Assim que ficar pronto, o anteprojeto será colocado sob consulta pública na internet, para que qualquer pessoa possa dar sugestões ao texto. A idéia é encaminhar o projeto ao Congresso Nacional até o fim deste ano.
