Membros do Ministério Público de Goiás, do Ministério Público Federal e do Tribunal de Justiça de Goiás reuniram-se nesta terça-feira (31) com o governador Marconi Perillo e o secretário estadual de Segurança Pública, João Furtado, para, mais uma vez, tratar do cumprimento pelo Estado de Goiás de dois termos de ajustamento de conduta (TACs) relacionados ao sistema prisional.

Os acordos foram assinados em setembro do ano passado pelo governo do Estado com o MP-GO e o MPF, prevendo a realização de um diagnóstico sobre todos os presídios e a retomada de 22 convênios e contratos que estavam paralisados, os quais beneficiariam o sistema de execução penal com cerca de R$ 60 milhões. Entretanto, em recente análise feita pela equipe do Centro de Apoio Operacional (CAO) Criminal do MP-GO sobre a execução das cláusulas dos TACs, foi apontado o cumprimento parcial dos compromissos previstos nos acordos – há cláusulas que não foram cumpridas, outras em que as medidas previstas vêm sendo efetivadas e também aquelas que já foram integralmente executadas.

Estiveram reunidos com o governador os coordenadores do CAO Criminal, Bernardo Boclin, e do Projeto do Entorno, Patrícia Gimenes, pelo MP-GO; o procurador da República Ailton Benedito de Souza, representando o Ministério Público Federal; além dos juízes-corregedores Carlos Magno Rocha da Silva e Camila Nina Erbetta Nascimento Moura, e da juíza Telma Alves Marques, que atua na execução penal.

Com o objetivo de garantir o cumprimento das medidas acordadas e agilidade na execução das providências, a comitiva obteve o compromisso do governo estadual de que no dia 9 de agosto serão concluídas as obras de reforma e ampliação da unidade prisional de Novo Gama, cujo prazo de conclusão havia expirado em maio. Já em relação às unidades de Valparaíso e Santo Antônio do Descoberto, que também estão atrasadas, a conclusão das obras deverá acontecer até o final de agosto. Juntas, as três unidades oferecerão mais de 100 vagas para a região do Entorno do Distrito Federal.

Quanto aos quatro presídios regionais previstos (Águas Lindas, Anápolis, Formosa e Novo Gama), foi informado que os procedimentos licitatórios foram iniciados e a previsão é de que as obras tenham início em setembro deste ano.

O promotor Bernardo Boclin questionou ainda a devolução de recursos à União em razão do não cumprimento, no prazo legal, de obrigações assumidas nestes acordos, entre elas a realização de cursos de formação para diretores de unidades prisionais e a compra de armamentos. Sobre estas providências, o presidente da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal (Agsep), Edemundo Dias, sugeriu que, em um próximo encontro, agendado para terça-feira (7/8), o Estado apresente um relatório técnico de cada cláusula do acordo, com a proposição de aditivo ao TAC caso necessária a prorrogação de prazo para o cumprimento das determinações. (Ministério Público)