O promotor de Justiça, Fernando Krebs, do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), fez uma representação contra o prefeito Paulo Garcia (PT), na Câmara Municipal. Ele aponta que o petista cometeu crime de responsabilidade ao deixar de cumprir um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado com o MP-GO e não gastar da forma devida recursos captados para iluminação pública.
Caso a maioria dos vereadores entenda que o prefeito cometeu crime de responsabilidade, uma comissão com três parlamentares será criada para fazer um relatório. Este documento será colocado para apreciação da casa. Caso seja derrotado em duas votações, Paulo Garcia perde o mandato.
Segundo a denúncia, Paulo Garcia não estaria aplicando o dinheiro coletado para a iluminação pública conforme determina a legislação. A representação também aponta que o prefeito deixou de cumprir um acordo assinado com o MP-GO, no qual, ele se comprometeu a contratar uma empresa para fazer a manutenção da iluminação pública na Capital, fato que não aconteceu.
A representação vai ser avaliada pelos vereadores pela primeira vez na próxima terça-feira (12). Em nota, A Procuradoria-Geral do Município manifestou que não houve irregularidade na gestão dos recursos da iluminação pública da capital. Leia, a seguir, a nota na íntegra.
“Nota de Esclarecimento
Procuradoria-Geral do Município
07/04/2016
A Procuradoria-Geral do Município esclarece que não existe nenhuma irregularidade na gestão dos recursos da iluminação pública em Goiânia. Essa contribuição é um recurso afetado arredado diretamente pela Celg na conta de energia dos cidadãos. O município não tem acesso a esses recursos.”
