O promotor de Justiça Murilo de Morais e Miranda, da área de defesa do consumidor em Goiânia, instaurou ontem (17) inquérito civil público para investigar a prorrogação por mais 20 anos da exploração da linha do Eixo Anhanguera pela Metrobus, empresa ligada ao Estado de Goiás. A decisão pela prorrogação foi tomada pela Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC) na última reunião da entidade, na última quarta-feira (15).
Na portaria de instauração do inquérito, o promotor destaca ser necessário verificar os motivos da prorrogação e suas condicionantes legais, bem como apurar se o contrato anterior permitia essa prorrogação. Murilo de Morais observa que a extensão do contrato “potencializa a lesão a princípios básicos norteadores do Código de Defesa do Consumidor”, mencionando especificamente os princípios da transparência, da informação, da confiança e da boa-fé objetiva.
Para instruir a investigação, serão requisitadas informações do presidente da CDTC sobre as justificativas da prorrogação do contrato, bem como cópias do procedimento administrativo, incluindo atas de reuniões, contratos, deliberações, entre outros. O promotor determinou ainda a remessa de cópias da portaria de instauração do inquérito à área de defesa do patrimônio público do MP, para apuração de possíveis atos de improbidade administrativa.
Também serão enviadas cópias do documento ao presidente da Agência Goiana de Regulação (AGR), José de Paula Moraes, ao deputado Misael Oliveira, representante da Assembleia Legislativa na CDTC, e ao prefeito de Senador Canedo, Túlio Barbosa (o município integra a Câmara Deliberativa).
Fonte: Assessoria de Comunicação Social MP/GO
