Após a queda do helicóptero da Polícia Civil na semana passada, a promotora de Justiça, Marlene Nunes Freitas Bueno, instaurou inquérito civil público para apurar as regras previstas em edital e demais normas técnico-operacionais desde o recebimento das aeronaves por parte do Estado para uso das Polícias: Militar e Civil e Corpo de Bombeiros.
De acordo com Marlene o objetivo é apurar a existência de ação ou omissão passível de responsabilidade por improbidade administrativa. Segundo ela, há indícios que apontam quebra de cumprimento de obrigações por parte da revendedora no ato a compra, como a não entrega dos manuais traduzidos e instruções técnicas. “Nós entendemos por bem, retroagir a investigação para a data do recebimento da aeronave, para verificar se houve cumprimento de todas as obrigações, se o Estado tomou todas providências inerentes”.
A promotora ressalta que não é objetivo destas apurações investigar as causas do acidente, já que isto é de responsabilidade do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa). Porém, os dados da investigação sobre as causas do acidente poderão ser úteis ao Ministério Público de Goiás. “Eu acredito que o laudo do Cenipa sairá antes e faremos o encontro das informações”. A finalização do inquérito deve ocorrer entre 90 e 120 dias.
