O Ministério Público de Goiás (MP-GO) decidiu pelo arquivamento do pedido de representação do senador Ronaldo Caiado (DEM) para o acompanhamento da aplicação dos recursos da privatização da Celg Distribuição.

Na decisão, a Subprocuradoria-Geral de Justiça afirma que a “argumentação se baseia, toda ela, em matérias jornalísticas e especulativas, que não trazem qualquer documentação hábil a comprovar que os recursos adquiridos pelo Estado de Goiás com a venda da Celg D de fato estão sendo empregados para fins eleitoreiros”.

No parecer consta ainda que não há provas de que os recursos da venda da companhia de energia elétrica tenham sido aplicados indevidamente. “Do exposto, ausente suporte probatório que comprove a aplicação indevida dos recursos oriundos da alienação da Celg em finalidades político-partidárias, e diante das informações prestadas pelo governador do Estado de Goiás, determino o arquivamento dos autos”, afirma o assessor jurídico-administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, Eliseu Antônio da Silva Belo.

A decisão é datada de 28 de julho e observa que “extrai-se das informações prestadas pelo governador do Estado de Goiás que legislação específica aprovada pela Assembleia Legislativa “autorizou a alienação das ações da Celg Distribuição S.A e, ao mesmo tempo, determinou que os recursos provenientes de tal alienação sejam aprovadas de forma exclusiva em grupos de despesas com investimentos do Estado”.

O documento frisa que os recursos foram utilizados “em sua maioria, de obras de construção de rodovias, hospitais e pavimentação asfáltica em diversos municípios do Estado” e que “a aplicação de tais verbas conta com a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado”, enumerando as atribuições da corte na execução dessa competência.

A Celg Distribuição foi privatizada em 2016 pela Eletrobras, e foi vendida para a italiana Enel por R$ 2,187. Da receita da privatização, 49% (porcentual correspondente à participação do governo estadual na companhia após a assunção da empresa pela União) foram depositados no Tesouro Estadual. Após autorização legislativa, o governador Marconi Perillo publicou decreto com a relação das obras que receberiam os recursos da privatização.

A reportagem do Portal 730 entrou em contato com a assessoria de comunicação do senador Ronaldo Caiado, mas não obteve um posicionamento sobre a decisão do MP-GO até esta publicação.