O Centro de Apoio Operacional (CAO) Criminal e da Segurança Pública e o Grupo de Controle Externo da Atividade Policial (GCEAP) do Ministério Público de Goiás encaminharam nesta terça-feira (9) nota técnica à Polícia Militar de Goiás a fim de que seja firmada orientação para que, nos crimes dolosos contra a vida cometido por policiais militares contra civis, o inquérito policial seja instaurado pela Polícia Civil. A nota técnica foi encaminhada ao Comando-Geral e à Corregedoria-Geral da Polícia Militar, além da Secretaria Estadual de Segurança Pública e a Delegacia-Geral da Polícia Civil.
A nota técnica destaca que, conforme definido no artigo 144, parágrafo 4º, da Constituição Federal, cabe exclusivamente à Polícia Civil, revestida de função de polícia judiciária, a atribuição de investigar os crimes cuja competência seja da justiça comum. Além de este ser o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional dos Chefes da Polícia Civil editou a Resolução nº 2, de 2015 e a Secretaria Nacional de Direitos Humanos, a Resolução nº 88, de 2012, ambas coibindo a atividade investigativa da Polícia Militar em crimes comuns.
O envio da nota técnica foi motivado pelos procedimentos tomados em relação ao caso do estudante da Universidade Federal de Goiás Mateus Ferreira da Silva, de 33 anos, agredido com um golpe de cassetete na cabeça por um capitão da PM durante as manifestações contra as reformas trabalhista e previdenciária, de 28 de abril, no centro de Goiânia.
Mateus deixou a UTI nesta terça-feira e foi encaminhado para um leito da enfermaria do Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo), onde ficou internado desde que sofreu a agressão. O capitão da PM, Augusto Sampaio, foi afastado.
