O Ministério Púbico vai acompanhar o processo licitatório da folha de pagamento do Estado de Goiás. O Promotor de Justiça Murilo de Moraes e Miranda instaurou inquérito civil público com o objetivo de verificar se os interesses dos direitos dos consumidores vão ser garantidos.
De acordo com o promotor, de todas as outras as outras oportunidades que o pagamento da folha foi vendido, o banco escolhido fazia com que os funcionários do Estado se tornassem clientes correntistas, o que é contra os direitos do consumidor.
“Queremos garantir os direitos básicos dos consumidores, como o direito do servidor a receber em um banco que o governo achou melhor celebrar um convênio, mas que esse consumidor tenha a liberdade de ter conta-salário para ele movimentar para outro banco sem ter taxas para isso”, relata.
O Promotor Murilo de Moraes explicou ao repórter Rubens Salomão que uma resolução do Banco Central determinou que a partir do ano que vem, algumas mudanças fossem realizadas em relação ao pagamento dos servidores públicos.
As exigências feitas para que o direito do consumidor seja obedecido pelo banco escolhido, é que se forneça a conta-salário, que o servidor tenha a liberdade de escolher onde ele quer movimentar a sua conta bancária, e não fique preso ao banco só porque o Estado assim o quis, e caso ele não queira movimentar banco, que ele tenha direito à conta-salário e transferir o dinheiro para o banco de sua preferência.
