A promotora de Justiça do Patrimônio Público, Villis Marra, está investigando uma denúncia de irregularidades no contrato de locação de veículos firmado entre a Secretaria de Segurança Pública e Justiça (SSPJ) do Estado e a empresa CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais. O Ministério Público (MP) quer saber se o arrendamento dos 1.907 carros custou aos cofres públicos um valor muito superior ao preço de compra no mercado. Para isso, solicitou à empresa cópias das notas fiscais dos veículos e aguarda os documentos. A promotoria vai investigar também se houve fraude no processo licitatório, como aponta a denúncia, e vai solicitar à Justiça uma perícia contábil para constatar eventual superfaturamento na concorrência.
Villis Marra explica que, se confirmado o prejuízo ao erário público, uma ação civil de improbidade administrativa será proposta pelo Ministério Público. “As sanções vão desde a perda dos direitos políticos e das funções públicas dos envolvidos no esquema até o ressarcimento do valor que foi indevidamente retirado dos cofres públicos”, esclarece a promotora que cuida do caso. Além disso, o MP irá analisar a possibilidade de rescisão do contrato com a CS Brasil.
O governo de Goiás pagará à CS Brasil a quantia de R$ 98 milhões pelos serviços de aluguel e a manutenção dos automóveis por um período de 20 meses. O pregão aconteceu em setembro do ano passado. A reportagem da Rádio 730 já demonstrou que a SSP obteve prejuízo com a locação dos veículos. Estima-se que o dano ao Estado com o contrato gire em torno de R$ 12 milhões apenas com os carros do modelo Gol, usados pela Polícia Militar (PM). Para fins administrativos, fiscalização e policiamento simples, a PM possui uma frota de 994 veículos Gols com motor 1.0. Enquanto para o policiamento mais ostensivo, na região metropolitana, a polícia dispõe agora de 656 carros Gol com motor 1.6.
Os carros com motor menos potente deram um rombo de mais de R$ 39 milhões aos cofres públicos. Cada um foi alugado por um pouco mais de R$ 39.000,00. Caso fossem adquiridos, cada carro deste modelo sairia por R$ 32.800,00 numa concessionária de veículos novos. Pelos automóveis com motor 1.6, o Estado paga R$ 46.124,00 por automóvel.
Pelo arrendamento de cinco Picapes Saveiro, Volkswagen, a empresa CS Brasil Transportes vai arrecadar de Goiás quase R$ 260 mil. Atualmente, um automóvel deste modelo custa R$ 36.800,00. Ou seja, o governo optando pela compra desses cinco veículos, gastaria apenas R$ 184 mil, poupando R$ 76 mil aos cofres públicos, que poderiam ser empregados em outras áreas carentes de recursos no Estado.
Para compor outra parte da frota da SSPJ foram alugadas ainda 95 camionetes Amarok, 30 utilitários esportivos Tucson e 38 Furgões Master da Renault. As Amarok são os veículos usados pelos grupos especiais da Polícia Civil e no Patrulhamento Rural, as Tucson pela Rotam e Choque e os Rabecões (Furgões) pelo Instituto Médico Legal (IML) na retirada de corpos, e no transporte de menores infratores. Há ainda os chamados “veículos de representação”, de uso exclusivo das autoridades, que foram locados pelo valor total de R$ 469.860,80 e são dos modelos sedan Cruze, da norte-americana GM, e o Voyage, da Volkswagen. A entrega do primeiro lote da frota já foi realizada em dezembro
Para o procurador do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE – GO), Fernando Carneiro, os prejuízos podem ser ainda maiores. Segundo ele, os valores dos veículos, no caso de compra, são menores que os elencados pela reportagem da Rádio e Portal 730. Isso porque para o Estado, caso houvesse a aquisição dos carros, não há incidência de impostos, sobretudo o ICMS, de acordo com o artigo 150 da Constituição Federal.
Fraude na licitação
A CS Brasil é uma companhia que presta serviços para agentes públicos nas áreas de transporte e limpeza urbana, terceirização de frotas públicas, manutenção e infraestrutura. Com sede em Mogi das Cruzes, São Paulo, a empresa pertence ao grupo JSL, antiga Júlio Simões Logística. A reportagem do Portal 730 apurou que Fernando Antônio Simões, atual presidente do Grupo JSL, foi acusado em 2009 de integrar uma organização criminosa que montou e executou um esquema de fraude em licitações na Polícia Militar da Bahia. O esquema consistia em superfaturamento e direcionamento do processo licitatório para aquisição de 150 viaturas para a PM Baiana.
Não é a primeira vez que há indícios de irregularidades na locação da frota da Secretaria de Segurança Pública de Goiás. Em 2012, o Ministério Público aferiu uma ação civil pública contra o ex-secretário de segurança do Estado, João Furtado Mendonça Neto, e o empresário Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira. Eles foram acusados de lesar o Estado de Goiás em de R$ 123.972.841,51 num contrato de locação de 1.585 viaturas pelo valor de R$ 66.170.580,00 pelo prazo de dois anos, em 2009. Em junho de 2010, o contrato seria acrescido de três novos aditivos. O Ministério Público alegou que, sendo considerada uma média de R$ 19,8 mil por veículo, a quantia paga pela locação excederia bastante o investimento na compra da frota.
