O Ministério Público de Goiás, por meio das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e de Defesa do Patrimônio Público, recomendou ao presidente da Saneago, Roberto Ferreira Marques, que anule imediatamente o procedimento licitatório aberto pela empresa pública com o fim de terceirizar a exploração e ampliação do serviço de esgoto e as ações comerciais do serviço de abastecimento de água das cidades de Aparecida de Goiânia, Trindade, Rio Verde e Jataí.
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O MP tem manifestado reiteradamente sua objeção à proposta de licitação que pretende promover a subdelegação de serviços da Saneago, com a concessão para a iniciativa privada dos sistemas de saneamento destes quatro municípios. A posição institucional já foi apresentada em inúmeras reuniões e audiências públicas que trataram do assunto.
O processo de terceirização, segundo a Saneago, tem como objetivo elevar o atendimento em esgotamento sanitário a 90% da população num prazo máximo de 6 anos e investir mais de R$ 780 milhões nos quatros municípios envolvidos. Durante os 30 anos de subdelegação, os investimentos chegariam a uma valor superior a R$ 1 bilhão.
Assinam a recomendação os promotores Rodrigo César Bolleli Faria, coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAO) do Patrimônio Público; Fernando Krebs, da 57ª Promotoria de Justiça de Goiânia (da área de Defesa do Patrimônio Público), e Érico de Pina Cabral, coordenador do CAO Consumidor.
Alguns Argumentos
Entre os diversos questionamentos levantados pelo MP goiano estão:
– O serviço de abastecimento de água de Aparecida de Goiânia está recebendo cerca de R$ 240 milhões de investimentos vindos do governo federal, através de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), sendo que a maior parte são recursos não onerosos, ou seja, sem contrapartida e sem impacto na tarifa. Segundo informações colhidas no Ministério das Cidades, Aparecida de Goiânia é um dos municípios do Brasil que mais verbas recebeu do governo federal para investir no saneamento. Contudo, a Portaria nº 40 do ministério veda que obras de saneamento executadas com recursos do PAC possam ser objeto de terceirização. Dessa forma, todas estas obras deverão ser imediatamente suspensas e os recursos já gastos deverão ser devolvidos à Caixa Econômica Federal, a partir do momento da assinatura do contrato que repassa os serviços de saneamento para empresas privadas;
– Cada um dos quatro municípios deve manifestar-se por escrito e de forma fundamentada sobre todo o edital e seus anexos, com análise técnica (laudo feito por engenheiro da prefeitura), jurídica (feita pela Procuradoria do Município) e econômica (feito por pessoa com capacidade técnica analisar o impacto dos investimentos na tarifa e todas as cláusulas contratuais que garantem o equilíbrio econômico financeiro dos investimentos). Contudo, esta aprovação prévia não ocorreu;
Aparecida de Goiânia
Ao município de Aparecida de Goiânia a recomendação do MP goiano foi para que anule imediatamente o edital de licitação e só reabra novo procedimento licitatório após corrigir e solucionar todas as irregularidades apontadas, entre outras medidas, como a realização de novas audiências públicas e a análise detalhada sobre o negócio (custos, faturamentos, remunerações, tarifas, vantagens e desvantagens). O documento para a prefeitura de Aparecida é assinado pelos promotores Élvio Vicente da Silva e Lílian Mendonça de Araújo. Nos outros três municípios recomendações contra o edital já foram expedidas em setembro deste ano.
Com informações do Ministério Público de Goiás.
