O Ministério Público Estadual (MP-GO) propôs ação civil pública contra o Estado de Goiás para que sejam anuladas as portarias que convocaram para o serviço ativo policiais militares que estava na reserva. A ação sobre o imbróglio tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública.
O promotor Fernando Krebs explica que os policiais foram transferidos do ofício para a reserva remunerada, com salário proporcional ao tempo de serviço, em razão de terem sido eleitos para cargos políticos. Nos dois últimos anos retornam à ativa. Com a manobra, os policiais tem se aposentado com proventos integrais e em posto acima do que ocupavam na ativa.
Krebs requer liminarmente que o Estado fique proibido de fazer novas convocações nessas condições e que providencie o retorno imediato dos policiais da reserva remunerada para o serviço ativo, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
Em 2011 e 2012, a Polícia Militar convocou 47 policiais que estavam na reserva remunerada.
