Interditar estabelecimentos comerciais irregulares situados no Setor Norte Ferroviário. Este é um dos pedidos feitos em ação civil pública proposta pelo promotor de Justiça Maurício José Nardini contra o Município de Goiânia.
Segundo esclarecido na ação, com a transferência da Feira Hippie para a Praça do Trabalhador, o setor passou por uma grande transformação urbanística, tornando-se um polo atrativo de comércio informal. Dessa forma, ambulantes e empresas que fazem o transporte de comerciantes de várias partes do País causam sérios transtornos nos arredores, pelo excesso de ônibus. Além disso, há a proliferação de “galerias”, “hotéis” e outros prédios comerciais.
Conforme destaca o promotor, a Prefeitura não buscou solucionar este problema, tendo em vista a existência de inúmeros “hotéis” na região que exercem suas atividades sem apresentar Alvará de Localização e Funcionamento. Quando o poder público é instado à interdição, ocorre apenas a lavratura de um mero auto de infração. Ele acrescenta ainda que o Código de Posturas do Município é claro em determinar que ninguém pode trabalhar em logradouros públicos ou funcionar estabelecimentos comerciais sem prévia e necessária licença.
“A Prefeitura não pode mais adotar essa postura de ‘lavar as mãos’, de apenas promover vistorias fiscais quando requisitado pelo MP, de se limitar a exarar notificações e auto de infrações, quando o caso, é de interdição, remoção e apreensão”, afirma o promotor.
Além da interdição dos estabelecimentos situados no setor que não possuem alvará de localização e funcionamento, o promotor requereu que seja imposta ao Município a obrigação de realizar a apreensão de mercadorias, bens, obstáculos e similares de todos os ambulantes na Rua 44 e adjacências, que não apresentarem a devida licença.
Fonte: Ministério Público de Goiás
