Foto: SagresTV

O Ministério Público de Goiás entrou com ação civil pública contra o Estado de Goiás, requerendo a suspensão total das outorgas, ou seja, das permissões de uso de recursos hídricos da Bacia do Rio Meia Ponte a montante da captação de Goiânia. 

Segundo a ação, as medidas são embasadas no próprio decreto de emergência hídrica no Estado (9.438/2019). O documento, que foi expedido pelo Estado de Goiás no último dia 30 de abril, prevê que a captação pode ser restringida ou suspensa para priorizar o consumo humano e para saciar a sede dos animais seja com bebedouros ou na formação de lagos. 

O coordenador da Área do Meio Ambiente e Consumidor do Centro de Apoio Operacional do MPGO, Delson Leone Junior, afirma que os problemas enfrentados de abastecimento no Meia Ponte já vêm de longa data, e reforça a responsabilidade do Estado na gestão dos recursos hídricos.

“O Estado de Goiás é responsável pela relação de consumo das pessoas com a Saneago. Isso é caracterizado pela norma como um serviço essencial. Então esse compromisso tem que ser honrado com as pessoas. Não só com os agricultores, mas em especial com as pessoas que têm esse contrato de prestação com a Saneago, e isso não pode ser quebrado por falta de um zelo na política de recursos hídricos”, pontua. 

Na ação, o MP defende ainda sanções mais duras a quem descumprir as normas de utilização dos recursos, como a irrigação fora dos horários determinados, entre 8 da noite e 6 da manhã. 

O requerimento determina que a medida seja tomada até que a vazão do Meia Ponte retorne ao nível de alerta, igual a 6 mil litros por segundo. Na última semana, a classificação da vazão do Meia Ponte passou para nível crítico 3, ou seja, abaixo dos 2.800 litros/segundo. O promotor de Aparecida de Goiânia, Reuder Cavalcante, diz que a decisão do MP não pode esperar que o nível caia ainda mais. 

“Não vou dizer que foi uma decisão fácil, porque naturalmente há um prejuízo para essas propriedades rurais ao longo das propriedades que antecedem o local da captação. Mas é uma questão de justiça e ponderação de recursos de interesses que precisa ser feito. Esse tempo, o momento exato da decisão é fundamental. Dentro desse quadro nós não podemos esperar, e o MP está fazendo o que lhe cabe”, afirma.

Em entrevista à Sagres, a titular da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Andrea Vulcanis, disse que o nível do Meia Ponte tem ficado estável, em 2.800 litros por segundos, e que os produtores rurais diminuíram a irrigação durante o dia, mas não descarta que eles se comuniquem entre si alertando que a fiscalização está por perto. 

“A nossa fiscalização vai a campo e uma mínima parte dos produtores rurais está infringindo as normas que nós estabelecemos. Sábado (31), 41 propriedades foram fiscalizadas, apenas 3 estavam irrigando durante o dia. Esse é um dado relevante, até porque eles foram muito massacrados no ano passado. É lógico que a gente não é ingênuo em não saber que quando chegam os carros da fiscalização em campo, eles (produtores) têm grupos de redes sociais e devem se comunicar entre si, e alguma situação de desvio deve acontecer”, avalia. “Nós estamos fazendo uma gestão muito eficiente e muito próxima do ano de 2018, ao contrário do que o MP disse que o governo passado foi muito eficiente, sem considerar os dados efetivos e técnicos que foram apresentados”, complementa. 

Em caso de descumprimento da ação, o Ministério Público pede que seja definida uma multa de R$ 500 mil por dia. O órgão requer ainda a imposição de multa pessoal aos representantes das duas secretarias acionadas, no valor de R$ 50 mil diários. “Depois que acabar, não há o que se fazer. Diante do cenário declarado pelo próprio governo, nós estamos tecnicamente cauçados que é a medida necessária e imediata para que Goiânia, o abastecimento da região metropolitana não entre em colapso”, conclui.

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