A ocorrência de um fato pontual em Aparecida de Goiânia revelou, mais uma vez, divergências quanto ao transporte de adolescentes apreendidos provisoriamente até as Promotorias de Justiça. A situação colocou novamente a questão em debate, em reunião realizada nesta quinta-feira (19) na Secretaria de Segurança Pública e Justiça.

O assunto já havia sido discutido no início deste ano, visando regularizar o tema, para que as tarefas fossem compartilhadas entre as Polícias Civil e Militar e a Secretaria Estadual de Cidadania e Trabalho (Sect) com a definição de atribuições, principalmente por ocasião do atendimento inicial.

Conforme explica a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, Liana Antunes, o atendimento começa com a apreensão do adolescente, que deve ser ouvido pelo promotor de Justiça, que, então, irá encaminhar ao juiz da Infância e Juventude sua manifestação para que seja processada nos termos da lei.
O que ocorre é que esse trâmite, conforme prevê a legislação, pode levar até cinco dias, considerando os prazos concedidos à autoridade policial para a autuação, do MP para oitiva informal e do Judiciário para apreciação, o que, necessariamente, implica o traslado do jovem uma ou mais vezes entre as instituições e também a sua permanência em local em que esteja sob a guarda do Estado.

No começo deste ano, um encontro entre as partes definiu informalmente que à Polícia Civil caberia a responsabilidade pelo transporte e escolta do adolescente até o momento da eventual internação e que, a partir da imposição da medida socioeducativa, tal tarefa caberia à Polícia Militar, abrangendo todo o território do Estado de Goiás.

Para que as medidas fossem implementadas, os comandos indicaram a necessidade de criação de um banco de horas para as categorias. Entretanto, do início do ano até hoje, não houve avanços para a resolução da questão.
Um outro ponto que deve ser resolvido com soluções a curto, médio e longo prazos, é em relação ao local para acomodar os jovens durante o período de até cinco dias, que se refere à transição.

De acordo com a legislação, os Estados devem estruturar Centros de Atendimento Inicial com essa finalidade. Conforme reafirmou a superintendente da Criança e Adolescente, Luzia Dora, tais unidades não figuram no cronograma do governo estadual, por se ter priorizado a construção de 10 Centros Regionalizados de Internação Provisória.

Ela afirmou, no entanto, que tal providência está contida em uma minuta de termo de ajustamento de conduta a ser firmado pelo MP e o Estado. Entre as medidas sugeridas, está a colocação de espaço físico adequado para a manutenção de adolescente apreendido em flagrante de ato infracional em entidade de atendimento ou dentro das repartições policiais situadas na localidade da apreensão ou no município mais próximo ou de forma regionalizada. Essa medida deve ser implementada em 60 dias, a contar da data da assinatura do acordo.

Com essas questões pontuadas, e também levantadas as dificuldades quanto aos recursos humanos e financeiros disponíveis, os representantes das Polícias Civil e Militar deverão, até o final da tarde desta quinta, resolver a questão com o secretário de Segurança Pública, João Furtado, e dar uma resposta aos participantes do encontro.

Estiveram na sede da SSPJ a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, Liana Antunes; o promotor de Justiça de Aparecida de Goiânia Márcio Nascimento; a juíza da Infância de Aparecida, Stefane Fiúza, e a superintendente da Criança e Adolescente, Luzia Dora. Pela Polícia Civil, participaram a diretora-geral do órgão, Adriana Accorsi, além de delegados da Infância e Juventude lotados em Aparecida de Goiânia e Goiânia. Já a Polícia Militar esteve representada pelo comandante-geral da corporação, coronel Edson Araújo, que esteve ao lado de comandantes regionais e outras autoridades policiais. (Ministério Público)