A promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, da 50ª Promotoria de Justiça de Goiânia, expediu na última sexta-feira (27) pedido de revogação da Portaria nº 606/2015 do Departamento de Trânsito do Estado de Goiás (Detran), que associa a regularização ao pagamento de multas e demais débitos vinculados ao CPF dos proprietários.
Segundo a promotora, a medida extrapola os preceitos do Código Brasileiro de Trânsito, que prevê a regularização por meio do pagamento de débitos vinculados ao veículo, e não ao proprietário, como estabelece a portaria.
Ainda, de acordo com Leila, ao estabelecer essa mudança, o Detran viola os princípios da legalidade e da hierarquia, sendo que o primeiro prevê que o administrador público só pode agir dentro do que é previsto e autorizado por lei, e o segundo, que nenhuma lei federal pode ser emendada ou alterada por portaria.
Proprietários de revendedoras de veículos se reuniram na manhã desta segunda-feira (30) no auditório Costa e Lima da Assembleia Legislativa (Alego) em Goiânia com o Deputado Major Araújo (PRP). Os garageiros, sentido-se prejudicados, reivindicam que a portaria seja derrubada, e prometem organizar manifestações nos próximos dias, caso a medida do Detran seja mantida.
A promotora recomenda a revogação da portaria nº 606/2015, para que seja retomada apenas as cobranças referentes ao veículo, e que as informações sobre as providências sejam divulgadas nos próximos cinco dias.
