O superintendente Tributário, Lucas Morais, explicou que a cobrança do imposto em 2019 respeitou a decisão judicial de dezembro (Foto: Rubens Salomão / Sagres On)

A derrubada pela Câmara de Goiânia do veto do prefeito Iris Rezende a um projeto de lei que garantia aos moradores da capital descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) só terá efeito sobre o imposto a ser cobrado em 2020. A informação é do superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Finanças da Prefeitura de Goiânia, Lucas Morais, em entrevista à Rádio Sagres nesta quinta-feira (17).

A derrubada do veto ocorreu nesta terça-feira (15) e impediu que pessoas que declararam mudanças nos próprios imóveis tivessem que pagar, de forma integral, a correção do tributo com base na valorização das propriedades. Lucas Morais explica que o fato gerador do IPTU e do ITU é do dia 1º de janeiro, portanto, segundo a prefeitura essa mudança, ocorrida 15 dias depois, só terá validade no próximo ano. Isso quer dizer que o imposto deste ano pode ser aplicado sobre a planta cheia do imóvel, sem os deflatores da lei aprovada em 2015.

O superintendente Tributário explica, contudo, que a cobrança do imposto em 2019 respeitou a decisão judicial de dezembro que proibiu a prefeitura de cobrar planta cheia dos contribuintes que tivessem feito a atualização cadastral pelo site. A Justiça determinou que Prefeitura tem de fazer a fiscalização in loco para reajustar o IPTU. Segundo Morais, 60% dos 700 mil contribuintes já pagam planta cheia. Em 2018 a secretaria realizou fiscalização em especial em condomínios fechados.

A origem de toda a polêmica foi a desatualização da planta de valores de Goiânia. A última correção era de 2005. Em 2015, a prefeitura propôs e a Câmara aprovou a atualização, mas criou deflatores para parcelar a correção de 10 anos, abrindo apenas duas exceções. Dois parágrafos da lei permitiam cobrança de planta cheia para os novos imóveis a partir de 1º de janeiro de 2015 e para aqueles que sofreram modificações nas suas características físicas. Foram essas duas exceções que a Câmara derrubou no projeto de lei vetado pelo prefeito, mas mantido nesta semana.

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