O promotor de Justiça Rodrigo César Bolleli Faria propôs ação civil pública, na última sexta-feira (10) com pedido liminar, para que seja suspensa, imediatamente, a execução de dois contratos referentes à compra de brinquedos para o Parque Mutirama, em Goiânia. O pedido do MP busca impedir a execução dos Contratos nº 74/10 e 124/10, tendo em vista a necessidade de evitar maiores danos ao erário municipal.
A ação foi proposta contra o Município de Goiânia; o prefeito, Paulo Garcia; o secretário municipal de Esporte e Lazer, Luiz Carlos Orro, e a empresa Astri Decorações Temáticas Ltda. Por estar relacionada a uma ação cautelar proposta em setembro pelo promotor sobre o mesmo assunto, a demanda foi encaminhada por dependência para a 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal. Além de pretender a anulação do procedimento licitatório referente à aquisição dos brinquedos e dos contratos dele decorrentes, a ação quer ainda a condenação de Paulo Garcia e de Luiz Orro por ato de improbidade administrativa, com a aplicação a eles das sanções previstas na Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa).
Histórico
Conforme relatado no documento, no dia 18 de agosto de 2010, foi realizado um procedimento licitatório que culminou na celebração do Contrato de Prestação de Serviços nº 74/10, no valor de R$ 890 mil, cujo objeto era a recuperação de brinquedos do Parque Mutirama. No dia 15 de outubro de 2010, novo contrato foi celebrado, desta vez para o fornecimento e instalação de brinquedos no parque, no valor de R$ 28.940.000,00.
Em setembro de 2011, destaca o promotor, em razão das suspeitas de irregularidades, o MP ingressou com ação cautelar inominada contra o Município e a empresa Astri, pedindo a suspensão dos contratos firmados entre eles. A liminar, no entanto, foi negada pela Justiça.
No mesmo período, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) analisou o procedimento que possibilitou a contratação da empresa e recomendou ao prefeito “a anulação da licitação e dos contratos por absoluta ilegalidade”.
Irregularidades
Na ação, o promotor Rodrigo Bolleli aponta uma série de vícios no procedimento licitatório, que, “além de torná-lo nulo, caracterizam atos de improbidade administrativa”. Ele salienta que as ilegalidades descritas na demanda foram constatadas não só pelo MP estadual, mas também pela
Controladoria-Geral do Município, pela Procuradoria-Geral de Contas e pelo TCM.
Entre os problemas destacados pelo MP na demanda estão: a) inadequação da modalidade de licitação (pregão presencial) para o tipo de contrato; b) inadequação do tipo de licitação (menor preço por lote), o que acaba por frustrar a competitividade do certame; c) inexistência de projeto básico; d) inexistência de composição de custos; e) falta de habilitação técnica da empresa vencedora; f) desrespeito à cláusula que proíbe o autor do projeto executivo de participar da licitação, pois a Astri elaborou o projeto e venceu a concorrência; g) violação ao princípio da publicidade, já que o edital do procedimento licitatório foi publicado em jornal que não é o de maior circulação no Estado – para o promotor, esta pode ser uma das razões de somente uma empresa ter se candidatado à licitação; h) inidoneidade da caução oferecida pela empresa vencedora, e i) desrespeito à proibição de subcontratação prevista no edital – isto porque a Astri é empresa intermediária e, portanto, não tem como prestar o serviço de forma direta.
Cada ilegalidade apontada é detalhada de forma minuciosa pelo promotor, numa petição com mais de 130 folhas. Diante dos fatos narrados, ele pede a concessão urgente de liminar para suspender a execução dos contratos e também toda e qualquer ordem de serviço e de pagamento do Município à Astri, sob pena de imposição de multa diária de R$ 200 mil.
No mérito, é requerida a procedência da ação para anular o pregão e, de consequência, os contratos, bem como para condenar o prefeito Paulo Garcia e o secretário de Esportes nas sanções do artigo 12, inciso II, da Lei 8.429/92, ou, de forma alternativa, nas sanções do inciso III do mesmo dispositivo legal.
A investigação que resultou na ação proposta pelo promotor Rodrigo Bolleli está relacionada à reforma e compra de brinquedos para o Mutirama. A investigação em curso no Ministério Público Federal diz respeito à suspeita de irregularidades na obra de reforma e modernização do parque, para a qual houve repasse de recursos do Ministério do Turismo.
Do Ministério Público Estadual
