Foto: Carlos Costa / Alego
Está aberta para votação do cidadão o projeto de lei que cria o Programa de Integridade, encaminhado pelo governador Ronaldo Caiado à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) no dia 17 de outubro. O voto deve ser feito pelo site opine.al.go.leg.br.
O novo projeto é um aperfeiçoamento da Lei 20.489/2019, que trata do Programa de Compliance Público, onde assegura a eficácia e garante a transparência da administração pública. O projeto foi encaminhado ao presidente da Alego, deputado Lissauer Vieira, para apreciação dos parlamentares, mas já teve manifestação favorável da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Entre as modificações na nova lei estão: considerar a grandeza das empresas – pequeno, médio ou grande porte; a especificação do rol e das formas de sociedades que contratam com a administração pública; a implementação de parâmetros para a avaliação da existência e aplicação do Programa de Compliance; e a fixação dos valores para obras e serviços de engenharia, compras e serviços em conformidade com a Lei de Licitação e Contratos (8.666/93). Ao ser promulgada, a nova lei vai substituir a Lei 20.489/2019.
Programa de Compliance
O Governo de Goiás está implantando o Programa de Compliance no Poder Público desde fevereiro deste ano fundamentado em quatro eixos principais: a gestão da ética, a transparência, a responsabilização e a gestão de riscos. O programa tem o objetivo de evitar, detectar e tratar eventuais desvios. Garantem também a boa execução das políticas públicas e adota medidas que asseguram cuidado maior com a finança estadual, respeitando o dinheiro dos contribuintes goianos.
Goiás foi o primeiro a criar o Programa de Integridade, coordenado pela Controladoria-Geral do Estado, sistematicamente em todos os órgãos da administração pública.
