O governador Ronaldo Caiado (DEM) enviou nesta segunda-feira (13) à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) um projeto de lei que muda a forma de pagamento do 13º salário dos servidores estaduais.
De acordo com o governo estadual, a nova forma de pagamento decorre do atendimento ao Decreto Federal nº 8.373, de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, eSocial.
Segundo o documento, assinado pelo governador e direcionado ao presidente da Casa, deputado Lissauer Vieira “a principal mudança apresentada pela nova sistemática é que o décimo terceiro, hoje pago integralmente no mês de aniversário do servidor ou do militar, passará a ser quitado em duas parcelas”.
De acordo com o projeto, 70% do décimo terceiro será pago no mês do aniversário e 30% em dezembro. Segundo o texto, “os beneficiários que fazem aniversário em dezembro receberão o décimo terceiro em parcela única nesse mês”.
Confira o documento a seguir
