O advogado Edilberto Dias é representante do Deputado Estadual Karlos Cabral (PT) numa ação direta de inconstitucionalidade que está no Poder Judiciário, e que pede a revogação da Lei que autorizou o governo a promover vários atos da reforma administrativa, incluindo criação de cargos. A revogação é pedida baseada na divisão dos poderes, já que não deveria ser de competência da Assembleia Legislativa autorizar o Governador a criação de cargos.
Segundo o advogado, todos já apresentaram suas alegações, e o processo já está com o Desembargador Luiz Eduardo de Souza, que vai decidir o caso. Edilberto Dias acredita que a ação direta de inconstitucionalidade vai contra uma Lei que apresentou sérias contradições,
“A Lei autorizou o Governador Marconi Perillo, via decreto, a criar quantitativos globais de 15% de cargos sobre os quantitativos globais de todos os cargos do Estado de Goiás. Assim ficou impossível de haver um controle deste quantitativo”, explica.
De acordo com o representante do Deputado Karlos Cabral, o Ministério Público pede suspensão imediata deste artigo na Lei, e que todos os cargos sejam extintos após um estudo.
Confira a entrevista na íntegra:
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