O Senado aprovou na noite desta quinta-feira (30/06) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria um estado de emergência e permite gastos de até R$ 41,2 bilhões com programas de auxílio à população até dezembro. Em entrevista à Sagres, o advogado eleitoral Bruno Pena analisou que a PEC, batizada como Kamikaze, desequilibra as eleições e deve ser contestada judicialmente.

“A lei geral das eleições no Artigo 73, parágrafo 10 diz que: ‘No ano que se realizar as eleições fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior'”, detalhou o advogado que ainda questionou o momento da aprovação dessa PEC e da distribuição de benefícios. “Nem no momento em que o país mais precisou de uma intervenção do estado, quando a população não podia trabalhar pela pandemia, com 500 mil mortos, não foi aprovada uma série de benefícios como essa”.

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Bruno explicou mais sobre o motivo de considerar a PEC inconstitucional. Conforme a lei, o governo não pode distribuir benefícios durante o ano eleitoral e a instituição desses novos programa será feita agora, faltando apenas três meses para a eleição, com duração até dezembro, após o fim do pleito.

“Isso é burlar o sentido da regra eleitoral […] Neste período, o candidato não pode participar nem de inauguração de obra pública. Vai estabelecer uma série de benefícios que extrapola em mais de R$ 40 bilhões o teto de gastos”, disse o advogado que reforçou que “isso não pode ser admitido pelo judiciário”.

Segundo o advogado, durante a tramitação do projeto nas casas legislativas o poder judiciário não pode intervir diante da separação dos poderes. “Mas tão logo seja promulgada essa emenda constitucional, aí sim os legitimados para propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) deverão fazê-lo e o STF poderá analisar com a urgência necessária a constitucionalidade de uma medida absurda como essa”, declarou.

Outro ponto observado por Bruno foi o da responsabilidade fiscal, pois a PEC estabelece despesas no último semestre do ano eleitoral, ou seja, os gastos terão impacto no próximo governo. “É a artificialização de um estado de emergência de uma situação que já era prevista ano passado [aumento do preço dos combustíveis], que já poderia ter tido ações adotadas. Mas é agora, chegando nas eleições, que é tomada essa medida, tão eleitoreira que nem mesmo a oposição teve coragem de se opor”.

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