Nesta segunda-feira (28) foi aprovada pela Assembleia Legislativa (Alego), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de nº 3647/2020, de autoria da Governadoria, institui a Polícia Penal no estado de Goiás.
A matéria teve votação unânime entre os 34 deputados presentes na sessão. O objetivo é fortalecer a gestão do sistema penitenciário estadual e adequar a Constituição do Estado à nova redação da Constituição Federal.
A concretização da proposta não vai gerar impacto financeiro imediato aos cofres públicos estaduais. “A estruturação organizacional da Polícia Penal vai se operar a partir da transformação dos cargos de provimento em comissão da atual Diretoria-Geral de Administração Penitenciária”, ressalta a justificativa da matéria encaminhada à Alego.
A PEC altera o artigo 121, da Constituição do Estado de Goiás, que dispõe sobre Segurança Pública, e acrescenta a Polícia Penal aos órgãos já constituídos da Segurança Pública – Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.
Com a aprovação da emenda, um novo projeto de lei, de iniciativa privativa do governador estadual, deve ser encaminhado à Assembleia para definir a organização e a estruturação da nova polícia.
Promulgada em dezembro do ano passado, a emenda constitucional atribui aos servidores da carreira de agentes de segurança prisional a natureza policial do cargo e os direitos inerentes à carreira policial.
A proposta segue para assinatura do presidente da Casa. Depois, deverá ser publicada no Diário Oficial da Assembleia e, por fim, no Diário Oficial do Estado.
