Juliana Prudente (Foto: Rubens Salomão/Sagres On)
O governo enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que libera a atuação, mediante convênio, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em nome de todo o Estado, incluindo autarquias, os três poderes e tribunais de contas, na inscrição de dívidas e cobranças administrativas. A procuradora-geral do Estado, Juliana Prudente, explicou em entrevista à Sagres 730 nesta quinta-feira (17), que a intenção foi para a questão de cobrança administrativa.
“Geralmente esses créditos não tributários, a maioria é valores pequenos, até abaixo de R$ 10 mil, eles ficavam dispensados de inscrição em dívida ativa e acabavam sendo cobrados, porque nós sabemos que eles são muito volumosos, então na época quando na verdade foi uma iniciativa até dos próprios órgãos nos procurar, foi justamente porque estavam sendo enviados para o Procon e para Secima”, detalhou.
A procuradora disse que houve a iniciativa da procuradoria para fazer a experiência, já que, segundo ela, os créditos acabavam prescrevendo. “Por falta de estrutura, de pessoal e então começamos a fazer essa experiência e tivemos bons resultados”, revelou. “Então só para ter uma noção, nós conseguimos arrecadar para os cofres públicos algo em torno de R$ 5 milhões, então em torno de 100% que a gente inscreveu a gente teve um retorno acima de 23%”, completou.
As dívidas não tributárias são multas, entre outras taxas, à exceção de dívidas de não pagamento de impostos. A questão é que a PGE cobraria 10% de encargos do valor da dívida, uma despesa a mais que no modelo atual não existe. A procuradora explicou que os encargos são cobrados e um terço vai para o Tesouro, um terço para o órgão de Constituição não tributário e outro terço para Procuradoria, esses encargos, segundo Juliana, são para gerar o próprio sistema de gerência da dívida ativa.
“O ideal era que cidadão fosse de pronto e fizesse o recolhimento, então a máquina administrativa tem que movimentar para que ele faça essa arrecadação, para que ele não seja espontaneamente no primeiro momento”, explicou. “São mecanismos para estimular, a gente precisa de servidores nesses departamentos, precisamos investir em TI para que isso funcione, então tem uma razão de ser”, completou.
