Duas sessões foram realizadas nesta segunda-feira (03), na Assembleia Legislativa de Goiás. Na primeira, ordinária, 17 projetos de lei foram analisados e votados. Na segunda, extraordinariamente convocada, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovada em 1ª votação e a PEC do Orçamento Impositivo foi rejeitada. Outras 12 matérias também foram analisadas pelos deputados presentes, e devidamente aprovadas.

LDO

A LDO 2018, elaborada pelo Governo do Estado e protocolada na Casa sob o nº 1561/17, apresenta as prioridades e metas da Administração Pública estadual para o exercício seguinte, guiando a escrita da Lei Orçamentária Anual (LOA). Extensa, ela é composta de diversos capítulos, que preveem despesas com pessoal e encargos sociais, estimam o tamanho da dívida pública estadual e introduzem a política de aplicação dos recursos. Na propositura também são apresentadas as metas e os riscos fiscais, assim como as estimativas de arrecadação. Em plenário, o deputado Simeyzon Silveira apresentou dois destaques, através de emendas aditivas, que possibilitariam a retomada, no próximo exercício, do orçamento impositivo. As emendas foram rejeitadas.

PEC do Orçamento Impositivo

Apresentada pelo deputado Henrique Arantes (PTB), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 3486/16 foi rejeitada em Plenário e arquivada, apesar da tentativa de parte dos parlamentares de obstruir a votação não registrando presença. A aprovação da PEC dependia dos votos favoráveis de pelo menos 25 deputados, o que não ocorreu. O painel eletrônico da Casa registrou 25 votos ao todo, sendo 22 contrários e apenas 3 favoráveis.   

A PEC do Orçamento Impositivo obrigava o Governo do Estado a cumprir com as emendas parlamentares feitas à Lei Orçamentária Anual (LOA) até o limite de 0,8% da Receita Corrente Líquida. Costumeiramente os parlamentares adicionam na LOA demandas de seus municípios base, que geralmente pedem ambulâncias, viaturas, equipamentos hospitalares, cheques moradia, entre outros, cabendo ao Executivo escolher o que atender. Caso a imposição fosse aprovada, o cumprimento às exigências se tornaria obrigatório.

Da Assembleia Legislativa